RESOLUÇÃO Nº 22.766, DE 15 DE ABRIL DE 2008.

Consulta. Questionamentos. Ausência de especificidade. Contornos. Caso concreto. Impossibilidade de conhecimento. Indagação. Partido político. Criação. Um ano antes da eleição. Participação. Pleito. Impossibilidade. Art. 4º da Lei nº 9.504/97.

1. Considerada a ausência de especificidade dos questionamentos de nos 1 a 5 e considerando, ainda, que os dois primeiros possuem contornos de caso concreto, não há como se conhecer das indagações formuladas pelo consulente.

2. Com relação ao questionamento nº 6, é de se assentar que o partido político que não estiver registrado neste Tribunal um ano antes das eleições não poderá concorrer ao referido pleito. Inteligência do art. 4º da Lei nº 9.504/97. Consulta parcialmente conhecida e, neste ponto, respondida negativamente.