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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.004, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEFERIDO.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir o pedido de reconsideração, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Ricardo Lewandowski, Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Arnaldo Versiani, Henrique Neves e o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Joaquim Barbosa.

Brasília, 19 de dezembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 55, de 20.3.2009, p. 40.