RESOLUÇÃO Nº 22.792, DE 13 DE MAIO DE 2008.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, responder afirmativamente à primeira indagação e em não conhecer da segunda e terceira, nos termos do voto do relator.

Presidência do Exmo. Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Joaquim Barbosa, Eros Grau, Ari Pargendler, Felix Fischer, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani.e o Dr. Antonio Fernando de Souza, Procurador-Geral Eleitoral.

Brasília, 13 de maio de 2008.