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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação e do Conhecimento

Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.003, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. RECESSO 2007/2008. COMPENSAÇÃO EM DIAS.

Resolvem os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deferir a compensação dos dias trabalhados, nos termos do voto do relator.

Presidência do Sr. Ministro Carlos Ayres Britto. Presentes os Srs. Ministros Felix Fischer, Fernando Gonçalves, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o Dr. Francisco Xavier, Vice-Procurador-Geral Eleitoral. Ausentes, sem substitutos, os Ministros Joaquim Barbosa e Eros Grau.

Brasília, 17 de dezembro de 2008.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 55, de 20.3.2009, p. 40.