Provimento - CGE 2021

Provimento - CGE Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 8 DE ABRIL DE 2021.

Estabelece prazo limite para encaminhamento, pelos juízos eleitorais, do relatório de correição ordinária anual pertinente ao exercício de 2020.

PROVIMENTO Nº 1 - CGE, DE 8 DE MARÇO DE 2021.

Estabelece regras para a utilização do SIEL - Sistema de Informações Eleitorais.