Disciplina o registro da prescrição de multas administrativo-eleitorais no cadastro.

Dispõe sobre a possibilidade de atendimento individual fora das instalações da Justiça Eleitoral diante de circunstâncias específicas que o recomendem, em observância ao que dispõe os arts. 14, 15 e 46 da Res.-TSE nº 23.659, de 26 de outubro de 2021.

Disciplina o fluxo das cartas precatórias no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Eleitoral.

Define orientações para a execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de inscrições e à regularização de situação das eleitoras e dos eleitores que deixaram de votar nas três últimas eleições.