Provimento - CGE 2006
Provimento - CGE | Ementa/Assunto |
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PROVIMENTO Nº 2 - CGE, DE 14 DE MARÇO DE 2006 | Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/FASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2006, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências. |