A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Rosa Weber concedeu liminar para suspender a realização de plebiscito nos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque (MA). A consulta popular acerca de desmembramento e anexação de povoados seria realizada concomitantemente com o primeiro turno das Eleições 2016, marcado para o dia 2 de outubro.

Ao analisar o caso, a ministra Rosa Weber destacou que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, enquanto não editada lei federal prevista no artigo 18 da Carta da República, revela-se imprópria a realização de plebiscito com a finalidade de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de município, além de não se justificar a realização de gastos e dispêndios de recursos com esse tipo de “consulta popular que, pelo não advento da lei complementar federal, não poderia alcançar seu fim último”.

Entenda o caso

O município de João Lisboa ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender a eficácia de resolução editada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) dispondo sobre a realização de consulta popular relativa aos municípios de João Lisboa, Buritirana e Senador La Rocque acerca de desmembramento e anexação de povoados, conjuntamente ao primeiro turno das eleições de outubro.

Consta dos autos que pedido semelhante fora feito ao TRE-MA. O regional, ao analisar a demanda, por maioria de votos, não conheceu da representação, sob o fundamento de que “não compete ao TRE enfrentar o mérito da realização do plebiscito, mas tão somente dispor de sua estrutura para executar a consulta prevista no Decreto Legislativo nº 454/2014”.

Decreto legislativo

Projeto de decreto legislativo de autoria da deputada Valéria Macedo estabelece consulta às populações dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D’água, Jenipapo, Novo Horizonte, Parsondas, Araparí, Centro do Zezinho, Centro do Toinho e projetos de assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III sobre o desmembramento e anexação aos municípios de Senador La Rocque, Buritirana e João Lisboa.

Em 2001, a Assembleia Legislativa maranhense, que era presidida pelo deputado Manoel Ribeiro, aprovou projeto de lei de autoria do ex-deputado Hélio Soares, que fez a anexação dos referidos povoados ao município de Senador La Rocque. Porém, em 2009, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) anulou a Lei Estadual nº 265/2001, e as referidas localidades ficaram sem vínculo legal com nenhum dos três municípios.

JC/LC - Com informações do TRE-MA