O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto concedeu liminar que suspende decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) que havia indeferido o pedido de habilitação do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) para lançar candidatos a governador e a vice-governador nas eleições suplementares do estado, marcadas para o dia 3 de junho deste ano.

Em sua decisão, o ministro determinou ao TRE-TO que examine o mérito dos pedidos dos registros individuais (RRCs) dos candidatos do PSOL – Mário Lúcio de Avelar e Mayst Maia – aos cargos do Executivo estadual. As novas eleições foram determinadas pela Justiça Eleitoral após a confirmação, em abril, da cassação dos mandatos do governador do estado, Marcelo Miranda (PMDB), e de sua vice, Cláudia Lélis (PV), por arrecadação ilícita de recursos na campanha de 2014.

Na decisão que inabilitou o PSOL a concorrer ao pleito suplementar, o TRE-TO entendeu que o partido encontrava-se em situação irregular perante a Justiça Eleitoral.  A Corte estadual julgou as contas da legenda, relativas ao exercício de 2015, como não prestadas. Por esse motivo, aplicou as sanções previstas no § 2º do art. 47 da Resolução TSE nº 23.432/2014, suspendendo o repasse de verbas do Fundo Partidário e a anotação dos órgãos de direção da agremiação até a regularização da situação pelo diretório regional.

Na ação cautelar ajuizada no TSE, o PSOL sustentou ter apresentado à Justiça Eleitoral o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), bem como a documentação e as informações exigidas para que fosse declarado apto a participar das eleições suplementares. A apresentação desse conjunto de informações – alegou a legenda – seria suficiente para a regularização da situação de suas contas e, consequentemente, para garantir a habilitação de seus candidatos ao pleito.

Ao analisar o pedido formulado pela defesa do PSOL, o ministro Tarcisio Vieira entendeu estarem presentes os requisitos previstos na legislação processual para a concessão da liminar.  Ele determinou ao TRE-TO o exame dos pedidos dos registros individuais de Mário Lúcio de Avelar e Mayst Maia, considerando os requisitos fixados no art. 11 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

LR/DM

Processo relacionado (PJe)

0600094-10.2018.6.27.0000