Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 3 de 21 de fevereiro de 2008
Determinar que os documentos concernentes ao registro, alteração e extinção das agremiações partidárias em âmbito nacional, em especial as alterações estatutárias, nomes de representantes nacionais e composições de órgãos de direção nacional, deverão ser encaminhados à unidade gestora do Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), para o devido processamento.
Instrução Normativa Conjunta nº 1.019 de 10 de março de 2010
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.
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