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Resolução nº 20.958, de 18 de dezembro de 2001 - Brasília – DF

Instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais eleitorais e o término dos respectivos mandatos.

  • A Res.-TSE nº 9177/1972, embora não revogada expressamente, teve sua matéria inteiramente disciplinada por esta resolução. Os modelos de formulários para a prestação das informações que devem acompanhar a lista tríplice continuam sendo os aprovados pela Res.-TSE nº 9407/1972, alterada pelas Res.-TSE nºs 20896/2001 e 21461/2003.
  • IN-RFB nº 971/2009, que "Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)", arts. 9º, XX, e 15: advogado aposentado, nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, deve contribuir para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual e manter o mesmo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no qual estava enquadrado antes da investidura no cargo.

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as presentes instruções que regulam a investidura e o exercício dos membros dos tribunais regionais eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e o término dos respectivos mandatos.

Art. 1º Os juízes dos tribunais eleitorais, efetivos ou substitutos, servirão obrigatoriamente por dois anos e, facultativamente, por mais um biênio.

  • Res.-TSE nº 23074/2009: "Contraria o art. 120, § 1º, incisos I, b, e II, da Constituição Federal a proposta de alteração do art. 1º da Resolução-TSE nº 20958/2001, para restringir a escolha dos membros da classe de juiz de direito pelo Tribunal de Justiça e de juiz federal pelo Tribunal Regional Federal a magistrados que residam na capital do estado sede do Tribunal Regional Eleitoral".

§ 1º O biênio será contado ininterruptamente a partir da data da posse, sem o desconto do tempo de qualquer afastamento, salvo na hipótese do parágrafo seguinte.

§ 2º Não poderão servir como juízes nos tribunais regionais, desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, o cônjuge, o parente consangüíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo estadual ou federal, no estado respectivo.

§ 3º Os juízes substitutos terão os mesmos direitos, garantias, prerrogativas, deveres e impedimentos dos juízes titulares.

Art. 2º Nenhum juiz efetivo poderá voltar a integrar o mesmo Tribunal, na mesma classe ou em diversa, após servir por dois biênios consecutivos, salvo se transcorridos dois anos do término do segundo biênio.

§ 1º O prazo de dois anos referido neste artigo somente poderá ser reduzido em caso de inexistência de outros juízes que preencham os requisitos legais.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se também consecutivos dois biênios quando entre eles houver tido interrupção inferior a dois anos.

Art. 3º Ao juiz substituto, enquanto nessa categoria, aplicam-se as regras do artigo anterior, sendo-lhe permitido, entretanto, vir a integrar o Tribunal como efetivo.

Art. 4º Servirá no Tribunal Regional Eleitoral, nas condições dos artigos anteriores, o juiz federal que for escolhido pelo Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. Nas seções em que houver apenas um juiz federal, este será membro permanente do Tribunal.

Art. 5º A posse dos juízes dos tribunais eleitorais realizar-se-á dentro do prazo de trinta dias da publicação oficial da nomeação.

§ 1º O juiz efetivo será empossado perante o Tribunal e o juiz substituto perante a Presidência, lavrando-se o termo competente.

§ 2º Quando a recondução se operar antes do término do primeiro biênio, será anotada no termo da investidura inicial, havendo, entretanto, nova posse se ocorrer interrupção do exercício.

§ 3º O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Tribunal respectivo, até mais sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.

Art. 6º Os membros dos tribunais eleitorais serão licenciados:

I – automaticamente, e pelo mesmo prazo, os magistrados que hajam obtido licença na Justiça Comum;

II – pelo Tribunal Eleitoral a que pertencerem os da classe dos advogados e os magistrados afastados da Justiça Comum para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral.

Art. 7º Nos casos de vacância do cargo, licença, férias individuais ou afastamento de juiz efetivo, será obrigatoriamente convocado, pelo tempo que durar o motivo, juiz substituto da mesma classe, obedecida a ordem de antigüidade.

  • Res.-TSE nº 21761/2004: não há vinculação do substituto ao titular.
  • V. nota ao art. 8ª desta resolução sobre a Res.-TSE nº 22469/2006.

Art. 8º Nas ausências ou impedimentos eventuais de juiz efetivo, somente será convocado juiz substituto por exigência de quorum legal.

  • Res.-TSE nº 22469/2006: não há como se convocar substitutos representantes de classe diversa para complementação de quorum em tribunal eleitoral.

Art. 9º Compete ao Tribunal Eleitoral a que pertencer o juiz a apreciação da justa causa para dispensa da função eleitoral antes do transcurso do primeiro biênio.

Art. 10. Perderá automaticamente a jurisdição eleitoral o magistrado que se aposentar na Justiça Comum ou que terminar o respectivo período.

Art. 11. Até vinte dias antes do término do biênio de juiz das classes de magistrado, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o presidente do Tribunal Eleitoral convocará o Tribunal competente para a escolha, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

Art. 12. Até noventa dias antes do término do biênio de juiz da classe dos advogados, ou imediatamente depois da vacância do cargo por motivo diverso, o presidente do Tribunal Eleitoral convocará o Tribunal competente para a indicação em lista tríplice, esclarecendo, naquele caso, se se trata de primeiro ou de segundo biênio.

  • Dec.-TSE s/nº, de 1º.6.2004, na ELT nº 394: inadmissibilidade de lista contendo apenas um nome.
  • Ac.-STF, de 29.11.1990, no MS nº 21.073 e, de 19.6.1991, no MS nº 21.060: a OAB não participa do procedimento de indicação de advogados para composição de TRE.

Parágrafo único. A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça do Estado será encaminhada ao Tribunal Superior Eleitoral, fazendo-se acompanhar:

  • Res.-TSE nº 9407/1972 e alterações trazidas pelas Res.-TSE nºs 20896/2001 e 21461/2003: formulários para prestação das informações referidas neste parágrafo.

I – da menção da categoria do cargo a ser provido;

II – do nome do juiz cujo lugar será preenchido e da causa da vacância;

III – da informação de se tratar do término do primeiro ou do segundo biênio, quando for o caso;

IV – de dados completos a respeito da qualificação de cada candidato, bem como declaração de inocorrência de impedimento ou incompatibilidade legal;

V – em relação a candidato que exercer qualquer cargo, função ou emprego público, de informação sobre a natureza, forma de provimento ou investidura, bem como condições de exercício;

VI – comprovante de mais de dez anos de efetiva atividade profissional para juiz da classe de advogado;

  • Res.-TSE nº 21461/2003, art. 1º: exigência de 10 anos de prática profissional; V. art. 5º dessa resolução. Ac.-STF, de 31.5.2005, no RMS nº 24334 e, de 29.11.2005, no RMS nº 24232: a regra geral prevista no art. 94 da Constituição – dez anos de efetiva atividade profissional – aplica-se de forma complementar à regra do art. 120 da Constituição Federal.

VII – ofício do Tribunal de Justiça do Estado, com as indicações dos nomes dos candidatos da classe dos advogados e da data da sessão em que foram escolhidos;

VIII – certidão negativa de sanção disciplinar da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em que estiver inscrito o integrante da lista tríplice;

IX – quando o candidato houver ocupado cargo ou função que gere incompatibilidade temporária com a advocacia, deverá, ainda, apresentar comprovação de seu pedido de licenciamento profissional à OAB (art. 12 da Lei nº 8.906/94) e da publicação da exoneração do cargo ou função;

X – comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na OAB, observado o disposto no art. 5º do estatuto daquela instituição;

  • Res.-TSE nº 21461/2003, art. 2º e Res.-TSE nº 21644/2004: aplicação do art. 5º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (exigência da prática anual de cinco atos privativos, em causas ou questões distintas); Dec.-TSE s/nº, de 10.3.2009, no ELT nº 499 e, de 7.3.2006, no ELT nº 443: não se considera o período de inscrição na condição de estagiário.

XI – certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro – estadual e federal – da comarca onde reside o integrante da lista.

  • Ac.-TSE, de 12.11.2013, na LT nº 5549: ações nas quais o advogado conste como exequente não obsta a manutenção de seu nome na lista tríplice.

Art. 13. Estas instruções entram em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 18 de dezembro de 2001.

Ministro NELSON JOBIM, presidente – Ministra ELLEN GRACIE, relatora – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Ministro CAPUTO BASTOS.

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Publicada no DJ de 26.2.2002.

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