Dispõe sobre a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet, para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de sua competência e para melhor adequação dos seus serviços judiciários aos dispositivos da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, resolve:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica autorizada a utilização de sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens por fac-símile ou pela Internet para a prática de atos processuais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, sem prejuízo das formas convencionais existentes (Lei nº 9.800/1999, art. 1º).

Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo não poderá ser utilizado para o recebimento de petições recursais dirigidas ao Supremo Tribunal Federal.

Capítulo II

DAS PETIÇÕES PELA INTERNET

Art. 2ºO sistema de peticionamento pela Internet só poderá ser utilizado por advogados, servidores e membros do Ministério Público Eleitoral previamente cadastrados, mediante o preenchimento de formulário disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral, no endereço eletrônico: www.tse.jus.br

• Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

Parágrafo único. A utilização do serviço de que trata este artigo está sujeita à aceitação das condições estabelecidas nesta resolução.

I - no ato do cadastramento, o usuário deverá fornecer endereço eletrônico, que será validado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

II - somente após a validação do correio eletrônico pelo Tribunal Superior Eleitoral, o usuário cadastrado poderá utilizar os serviços definidos nesta resolução.

• Incisos I e II com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

Art. 3º A petição deverá ser transmitida por meio do sistema de petição eletrônica, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral.

I - o sistema de petição eletrônica permitirá o envio de documento digital anexado ao formulário de envio;

• Caput e inciso I com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

II – Não serão aceitas petições anexadas a mensagens de correio eletrônico, ainda que o remetente esteja cadastrado;

III - as petições deverão ser remetidas no formato PDF, limitando-se ao tamanho máximo de 15MB.

• Inciso III com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019).

Art. 4º A petição será precedida de tela de encaminhamento, especificando o destinatário, a data do documento, o assunto, o remetente e o número de folhas que serão transmitidas.

Art. 5º Tratando-se de petição intermediária ou recursal, será obrigatório inserir ainda, na tela de encaminhamento, as informações relativas aos autos: classe, número do processo e número de protocolo.

Art. 6º O envio da petição pela Internet dispensará a sua transmissão via fac-símile e a apresentação dos originais.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019).

• Ac.-TSE, de 19.6.2007, no RCED nº 664: aplicação da Res.-TSE nº 21711/2004 ao recurso protocolado perante o TRE com destino ao TSE.

§ 2º No caso de o remetente ser o servidor do Ministério Público Eleitoral, a petição enviada deve conter assinatura digital do subscritor (membro Ministério Público), em sistema interno do órgão, baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Art. 7º A Seção de Protocolo Judiciário promoverá a conferência do documento impresso e providenciará a protocolização e o registro dos dados no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos.

§ 1º O usuário receberá por correio eletrônico a confirmação do número, data e hora do protocolo, o que valerá como comprovação de recebimento da petição para efeitos de prazo.

§ 2º O sistema de peticionamento eletrônico estará disponível 24 horas.

§ 3º Nos casos em que a transmissão for realizada até as 23h59min, mas o processamento só puder ser realizado no dia útil subsequente, será considerado, para fins de atendimento do prazo processual, o horário do recebimento no equipamento servidor do Tribunal Superior Eleitoral.

• Caput e §§ 1º a 3º com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

§ 4º (Revogado pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019).

Capítulo III

DAS PETIÇÕES POR FAC-SÍMILE

Art. 8º São admitidas petições por fac-símile, observadas as seguintes condições:

I - o recebimento, pelo sistema de fac-símile, será permitido exclusivamente pela Seção de Classificação Processual e Montagem (Seprom);

• Inciso I com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

II – atendimento às exigências das normas processuais;

III – assinatura do advogado da parte ou do interessado;

• Ac.-TSE, de 11.11.2010, no AgR-REspe nº 113975: inadmissibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, quando as assinaturas dos subscritores nas razões e nas procurações juntadas estiverem ilegíveis.

IV – a petição será precedida de folha de rosto, especificando o destinatário, a data do documento, o assunto, o remetente e o número de folhas que serão transmitidas;

V – tratando-se de petição intermediária ou recursal, será obrigatório inserir ainda, na folha de rosto, as informações relativas aos autos: classe, número do processo e número do protocolo.

Art. 9º O recebimento de petições por fac-símile dar-se-á das 11 horas às 19 horas, observado o horário de Brasília.

• Caput com redação alterada pelo art 3º da Res-TSE nº 23336/2011.

§ 1º Quando a transmissão de petições se iniciar antes das 19 horas e terminar após esse horário, tal fato será certificado no verso da petição e o documento será protocolizado no dia útil subsequente.

§ 2º Será considerado, para fins de atendimento do prazo processual, o horário de início da transmissão certificada no documento, desde que ela se complete sem interrupção.

§ 3º Havendo divergência entre a data ou o horário do recebimento no Tribunal Superior Eleitoral e a data ou o horário registrado pelo aparelho do remetente na petição transmitida, o fato será certificado no próprio documento, prevalecendo o do TSE.

§ 4º Ao remetente valerá como comprovante de transmissão o relatório expedido pelo aparelho de fac-símile, exclusivamente quanto a endereçamento telefônico, número de páginas e eficácia do resultado.

Art. 9º-A. Os documentos recebidos via peticionamento eletrônico ou por fac-símile serão impressos, pela Secretaria Judiciária, em frente e verso.

• Art. 9º-A acrescido pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

Art. 10. O relatório emitido pelo equipamento receptor constitui prova de transmissão e recebimento, devendo ser anexado à petição recebida.

Art. 11. As ocorrências verificadas durante o recebimento da petição serão certificadas no verso da última folha do documento, em carimbo próprio, em que constarão também o nome do responsável pelo recebimento, o horário do término da transmissão e o número de folhas recebidas.

Parágrafo único. As petições, ainda que incompletas ou ilegíveis, serão protocoladas e conclusas ao relator.

• Parágrafo único com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22648/2007.

Art. 12. O envio da petição por fac-símile dispensará a sua transmissão por correio eletrônico e a apresentação dos originais.

• Ac.-TSE, de 1º.3.2011, no AgR-AgR-REspe nº 186505: dispensa a apresentação do original da petição protocolada via fac-símile.

Art. 13. A Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Distribuição manterá na página do Tribunal Superior Eleitoral o número das linhas telefônicas disponíveis para utilização dos usuários.

• Art. 13 com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23613/2019.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O uso inadequado dos procedimentos estabelecidos nesta resolução, com a intenção de causar prejuízo ou lesão ao direito das partes ou ao serviço judiciário, implicará responsabilidade civil e criminal e imediato descredenciamento do advogado, além das sanções processuais cabíveis.

Art. 15. A adequada remessa das mensagens e a tempestividade do peticionamento pelo sistema eletrônico de transmissão de dados e imagens serão de inteira responsabilidade do remetente.

Parágrafo único. Os riscos de não obtenção de linha ou de conexão, ou de defeito de transmissão ou de recepção, correrão à conta do remetente e não escusarão o cumprimento dos prazos legais, cabendo ao interessado certificar-se da regularidade da recepção.

Art. 16. Os tribunais regionais eleitorais ficam autorizados a adotar os procedimentos previstos nesta resolução, respeitada sua sistemática e seus parâmetros.

• Ac.-TSE, de 4.11.2010, no AgR-REspe nº 36681: prevalência do disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.800/1999, caso o TRE opte por não adotar a Res.-TSE nº 21711/2004.

Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas as instruções relativas ao procedimento de petições e recursos recebidos via fac-símile (Processo nº 12.348).

Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.

Brasília, 6 de abril de 2004.

Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Presidente – Ministro FERNANDO NEVES, relator – Ministra ELLEN GRACIE – Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS – Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA

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Publicada no DJ de 26.4.2004.