Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Lei Complementar n. 78, de 30 de dezembro de 1993

Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, e dá outras providências.