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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n. 9.504/1997.

Referências:

Ac.-TSE, de 15/2/2000, no Ag n. 2096;

Ac.-TSE, de 14/12/1999, no REspe n. 16195;

Ac.-TSE, de 30/9/1999, no REspe n. 16107;

Ac.-TSE, de 14/9/1999, no REspe n. 16073;

Ac.-TSE, de 12/8/1999, no REspe n. 15883;

Ac.-TSE, de 10/8/1999, no REspe n. 16025.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, Presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCIO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 21, 22 e 23/8/2000.