Súmula-TSE nº 18

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve editar o seguinte verbete de súmula:

Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.

Referências:

Acórdão nº 2.096, de 15.2.2000, relator Ministro Eduardo Ribeiro;

Acórdão nº 15.883, de 12.8.99, relator Ministro Eduardo Ribeiro;

Acórdão nº 16.025, de 10.8.99, relator Ministro Nelson Jobim;

Acórdão nº 16.073, de 14.9.99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

Acórdão nº 16.107, de 30.9.99, relator Ministro Eduardo Alckmin;

Acórdão nº 16.195, de 14.12.99, relator Ministro Edson Vidigal.

Ministro NÉRI DA SILVEIRA, presidente – Ministro COSTA PORTO, relator – Ministro MAURÍCO CORRÊA – Ministro NELSON JOBIM – Ministro WALDEMAR ZVEITER – Ministro GARCIA VIEIRA – Ministro FERNANDO NEVES – Dr. GERALDO BRINDEIRO, procurador-geral eleitoral.

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Publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000.

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