Página interna do portal

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor. 

• Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345.

Referências:

Ac.-TSE, de 23/4/2015, na Rp n. 128704;

Ac.-TSE, de 7/4/2015, no REspe n. 52183;

Ac.-TSE, de 25/6/2014, no AgR-REspe n. 77719.

Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

__________

Publicada nos DJes de 24, 27 e 28/6/2016.