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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 378, DE 16 DE MAIO DE 2017.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno e de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Segurança da Informação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral TSE, com a finalidade de realizar estudos para elaboração de proposta de ato normativo regulamentando os procedimentos para credenciamento de segurança da informação, assim como a designação das áreas responsáveis pelos seus elementos de controle e respectiva operacionalização.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - realizar estudos relativos aos procedimentos para tratamento de informações classificadas em qualquer grau de risco no âmbito do TSE, nos termos da Resolução TSE nº 23.435, de 2015;

II - realizar levantamento com o intuito de designar as áreas responsáveis pelos elementos de controle e respectiva operacionalização;

III - elaborar proposta de ato normativo para regulamentar as diretrizes gerais de credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo em meio físico ou eletrônico, definindo os parâmetros e requisitos mínimos para:

a) concessão de credencial de segurança para pessoas;

b) qualificação técnica para o credenciamento de órgãos e entidades;

c) designação das áreas responsáveis pelos elementos de controle e operacionalização.

Art. 3º Compete ao Coordenador da Comissão:

I - entregar o cronograma de atividades por ocasião da primeira reunião, assim como eventuais alterações ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal;

II - acompanhar as atividades programadas;

III - adotar providências relativas às questões que tenham relação com as atividades de outros grupos, comitês e comissões;

IV - acompanhar as questões que demandem providências de áreas específicas do TSE, dos tribunais regionais eleitorais e de entidades externas;

V - alocar eventuais prestadores de serviço e recursos para a realização de atividades determinadas;

VI - solicitar a convocação de reuniões de todos os integrantes ou de parte da Comissão;

VII - dar publicidade aos trabalhos desenvolvidos;

VIII - primar pela documentação que registra as atividades executadas e os encaminhamentos exigidos;

IX - comunicar o desligamento ou a necessidade de substituição de membro da Comissão;

X - reportar e justificar a necessidade de convocação de participante eventual para reunião ou encontro específico;

XI - entregar, ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, todos os documentos e solicitações gerados em razão das atividades desenvolvidas;

XII - atribuir tarefas aos componentes do grupo;

XIII - entregar ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, no fim de cada reunião, o relatório de atividades que registre todos os assuntos abordados, seus participantes, assim como as deliberações e os encaminhamentos sugeridos;

XIV - encerrado o período da vigência da Comissão, entregar ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, entregar o relatório final, constando os resultados alcançados.

Art. 4º O prazo de vigência da Comissão de Segurança da Informação será de 90 (noventa) dias *.

Art. 5º A Comissão de Segurança da Informação será composta por servidores do TSE, a seguir nomeados:

I - Janeth Aparecida Dias de Melo SGI, que será a Coordenadora;

II - Marcelo Jesus dos Santos Coged/SGI;*

III - Yan Amaral Engelke Coged/SGI;

IV - Júlio César Sousa Gomes Searq/Coged/SGI;

V - Anaíde Pereira Lopes Segecod/Coged/SGI;

VI - Ana Lúcia Andrade de Aguiar Juíza Auxiliar da Presidência;

VII - Marcos Vinicius Amorim Ferreira Guimarães Seint/Csele/STI;

VIII - Adriana da Silva Seai/Cogti/STI;

IX - Roberta Leocadie Caldas M. Fernandes Assessora-Chefe da Ouvidoria;

X - José Alberto Naves Cocota Selep/Cotejur/SGP;

XI - Bruney Guimarães Brum Seadi/Cpadi/SJD;

XII - Apollws Beckman Mendes Almeida Guimarães Seic/Csori/CGE.

Art. 6º Todos os documentos, comunicados, solicitações, propostas e consultas originárias dos trabalhos desenvolvidos deverão ser encaminhados por meio de processo específico no sistema informatizado de processos - SEI, utilizado no TSE.

Art. 7º O desligamento de integrante da Comissão deverá ser comunicado ao Diretor-Geral Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, nos termos do art. 11 da Portaria TSE nº 662, de 2016.

Art. 8º Eventuais substituições ou impedimentos relativos aos integrantes da Comissão, assim como outras situações específicas não constantes desta portaria, serão tratados nos moldes da Portaria TSE nº 662, de 2016, ou ainda a critério do Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 105, de 31.5.2017, p. 12-14.

*Vide Portaria nº 688/2017, que prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vigência desta Comissão e designa a servidora Ana Paula Alencar Oliveira como representante da Coged/SGI, em substituição a este servidor.