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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 546, DE 28 DE JULHO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 724, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.)

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira na dotação consignada ao Fundo Partidário.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, na Portaria Conjunta nº 4 STF, de 27 de julho de 2017, e, ainda, no Processo SEI nº 2017.00.000008668-0, resolve:

Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 177.750.027,00 (cento e setenta e sete milhões, setecentos e cinquenta mil e vinte e sete reais), consignado ao Fundo Partidário na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 413, de 29 de maio de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 148, Seção 1, de 3.8.2017, p. 156.