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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 755, DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 318, DE 25 DE MAIO DE 2020.)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 131 do Regulamento Interno da Secretaria e nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 24 de fevereiro de 1967,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os seguintes atos:

I — aplicar penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos (art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993) e de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) pelo prazo de até 5 cinco anos (art. 7º da Lei 10.520, de 2002);

II autorizar a remoção de servidor por permuta;

III autorizar a remoção de servidor para tratamento de saúde;

IV autorizar a remoção de servidor para acompanhar cônjuge;

V autorizar o afastamento para acompanhamento de cônjuge;

VI conceder ao servidor licença para o trato de interesse particular;

VII conceder aposentadoria e pensão;

VIII declarar vacância de cargo efetivo;

IX autorizar licença para capacitação;

X — nomear, exonerar e demitir servidores do Tribunal; (Revogado pela Portaria nº 920/2018)

XI homologar resultado final de concurso público;

XII prorrogar o prazo de validade de concurso público;

XIII autorizar a concessão de pensão, de progressão funcional e de promoção de servidor;

XIV autorizar descentralização de crédito para os tribunais regionais eleitorais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria TSE nº 309, de 15 de maio de 2014.

MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES

PRESIDENTE

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 205, de 23.10. 2017, p. 2.