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PORTARIA Nº 115, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.

Institui grupo de trabalho incumbido de realizar estudos para identificar os conflitos na norma vigente decorrentes das reformas eleitorais e propor a respectiva sistematização.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de realizar estudos para sistematizar de forma orgânica as normas eleitorais vigentes, identificando os conflitos decorrentes das reformas eleitorais.

Art. 2º O grupo de trabalho será coordenado pelo Ministro Edson Fachin, membro efetivo do TSE.

§ 1º Exercerá a função de secretariado do grupo de trabalho a Direção da Escola Judiciária Eleitoral (EJE/TSE).

§ 2º Delega-se à presidência do grupo de trabalho poderes para convidar integrantes do Tribunal Superior Eleitoral, da Justiça Eleitoral e da sociedade civil, bem como das entidades representativas.

§ 3º A atuação dos representantes do grupo de trabalho é honorífica e não remunerada, podendo o TSE arcar com eventuais despesas de deslocamento para o cumprimento de suas atribuições.

Art. 3º São objetivos do grupo de trabalho:

I - analisar os dispositivos das leis eleitorais para identificar os que estão vigentes e os que foram revogados tacitamente, mas que permanecem no texto legal;

II - estudar a legislação eleitoral por eixo temático, com fim de organizá-la de forma sistemática;

III - identificar os pontos conflituosos contidos nas normas eleitorais;

IV - identificar os excessos normativos e as falhas, apresentando propostas de correção por eixo temático;

V - debater sobre as possibilidades de melhoria para fins de organização das normas eleitorais e sugerir propostas de sistematização.

Art. 4º São atribuições do grupo de trabalho, além das descritas na Portaria-TSE nº 662 de 23 de junho de 2016:

I - elaborar o cronograma de atividades, por ocasião da primeira reunião de trabalho;

II - produzir, a cada reunião, relatório de atividades que registre todos os assuntos abordados, seus participantes, assim como as deliberações e os encaminhamentos sugeridos;

III - identificar os conflitos entre dispositivos normativos;

IV - redigir relatório final, com minuta de Resolução com a sistematização das normas vigentes, contemplando o resultado dos estudos realizados;

Art. 5º Compete à coordenação do grupo de trabalho:

I - acompanhar as atividades programadas;

II - adotar providências relativas às questões que tenham relação com as atividades de outros grupos, comitês e comissões;

III - assistir às questões que demandem providências de áreas específicas do TSE, dos Tribunais Regionais Eleitorais e de entidades externas;

IV - solicitar alocação de eventuais recursos e prestadores de serviço para a realização de atividades determinadas;

V - convocar reuniões de todo ou parte do grupo de trabalho, de acordo com o cronograma estabelecido;

VI - registrar as atividades executadas e os encaminhamentos exigidos;

VII - convidar participante eventual, do TSE ou de outros órgãos e entidades, para atuar como colaborador em reunião ou encontro específico, quando necessário ao cumprimento de suas finalidades;

VIII - submeter à Presidente do TSE as conclusões dos trabalhos realizados e as propostas relativas à área de atuação do grupo.

Art. 6º Todos os documentos, comunicados, solicitações, propostas e consultas originárias dos trabalhos desenvolvidos deverão ser encaminhados por meio de processo específico no sistema informatizado de processos utilizado no TSE.

Art. 7º A vigência do grupo é de um ano, a contar desta data.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 33, de 15.2.2019, p. 2-3.