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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 19 - CGE, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013.

Altera a relação complementar de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Programa Biometria 2012-2014, e dá outras providências.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo(s) incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 21 da Res.-TSE 23.335, de 22 de fevereiro de 2011,

considerando a previsão de dotação orçamentária no exercício de 2013 para o custeio de revisões de eleitorado e a disponibilidade de equipamentos manifestada pelo Tribunal requerente, o atendimento às diretrizes objetivas estabelecidas como critérios para a realização do procedimento com biometria, definidas no ato normativo de regência, além da inclusão de municípios promovidas pelo TRE/SC, resolve:

Art. 1º A relação complementar de localidades indicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos anos de 2013 e 2014 de que trata o anexo do Provimento nº 14- CGE/2013, passa a ser a constante do anexo deste ato.

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2013.

Ministra LAURITA VAZ

Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 201, de 18.10.2013, p. 3-4.