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Tribunal Superior Eleitoral

PROVIMENTO CGE Nº 13, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

Estabelece a tabela de padrões para registro de procedimentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a serem observados no âmbito das zonas eleitorais.

O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Res.-TSE 7.651, de 24 de agosto de 1965, considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, III, da Resolução-TSE 22.676, de 13 de dezembro de 2007, considerando a expansão do Processo Judicial Eletrônico às unidades de primeiro grau da Justiça Eleitoral, considerando a necessidade de compatibilização dos padrões atuais de registro de procedimentos com as peculiaridades do Processo Judicial eletrônico adotado pelo TSE,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a anexa tabela de padrões de procedimentos a serem observados pelas zonas eleitorais no âmbito do Processo Judicial eletrônico (PJe).

§ 1º Além dos padrões constantes da tabela anexa, estarão disponíveis para habilitação no Processo Judicial e todas as classes contidas na pasta "Processo Criminal" (268) do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (SGT) do Conselho Nacional de Justiça.

§ 2º A habilitação a que se refere o parágrafo anterior será precedida de análise da Assessoria do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º A efetiva implementação dos padrões de procedimento no PJe observará cronograma definido pela Presidência deste Tribunal, constante da Portaria TSE 344, de 8 de maio de 2019.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 19 de agosto de 2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 160, de 20.8.2019, p. 91-93. e Republicado no DJE-TSE, nº 161, de 21.8.2019, p. 24-27.