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Tribunal Superior Eleitoral

RESOLUÇÃO Nº 23.598, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019.

Institui as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e disciplina o seu procedimento.

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1º Instituir as sessões de julgamento por meio eletrônico no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. As sessões a que se refere o caput deste artigo serão operacionalizadas por meio de funcionalidade específica disponível no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Art. 2º Poderão ser incluídos em sessão de julgamento por meio eletrônico, a critério do relator, processos que demandarem o julgamento de Agravo Regimental e Embargos de Declaração.

Parágrafo único. O processo somente será incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico após o relator disponibilizar no sistema a proposta de decisão, contendo ementa, relatório e voto.

Art. 3º As decisões monocráticas que concederem ou, em grau recursal, mantiverem a concessão de tutela provisória, de natureza tanto cautelar como antecipada, serão obrigatoriamente submetidas a referendo do Plenário, mediante inclusão dos respectivos processos em sessão de julgamento por meio eletrônico.

Art. 4º Quando tramitar em meio físico e for determinada a sua inclusão em sessão de julgamento por meio eletrônico, o processo será cadastrado no PJe para o fim exclusivo de operacionalizar o procedimento.

§ 1º O cadastramento a que se refere o caput deste artigo preservará a numeração do processo, obedecerá às regras negociais do PJe, quanto às informações cuja inserção no sistema é obrigatória, e dispensará a juntada aos autos eletrônicos de qualquer peça até então juntada aos autos físicos.

§ 2º Efetuado o cadastramento a que se refere o caput deste artigo:

I - a ocorrência será lançada no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) e no PJe, por meio dos movimentos "Migrado para o PJe - Resolução-TSE nº 23.598" e "Migrado do SADP - Resolução-TSE nº 23.598", respectivamente, e certificada tanto nos autos físicos como nos autos eletrônicos; e

II - os atos subsequentes, até a redação do acórdão, serão praticados nos autos eletrônicos.

§ 3º Faculta-se a partes e terceiros a prática dos atos a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo nos autos físicos, caso em que as respectivas peças serão juntadas aos autos eletrônicos, em formato digitalizado.

§ 4º Finalizado o julgamento a que se refere o caput deste artigo e redigido o acórdão:

I - serão trasladadas para os autos físicos as peças que formarem os autos eletrônicos, à exceção das já existentes nos autos físicos, preservando-se, em qualquer hipótese, a ordem cronológica de prática dos atos;

II - a ocorrência a que se refere o inciso anterior será lançada no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP), por meio do movimento "Migrado do PJe - Resolução-TSE nº 23.598", e certificada tanto nos autos físicos como nos autos eletrônicos;

III - serão lançados nos autos eletrônicos os movimentos processuais "baixa definitiva" e "arquivado definitivamente"; e

IV - os atos subsequentes serão praticados nos autos físicos.

§ 5º Sobrevindo a necessidade de novo julgamento, o processo eletrônico que, nos termos do § 4º deste artigo, estiver encerrado será reativado para viabilizar o procedimento por meio eletrônico, observando-se, doravante, as demais disposições previstas neste artigo.

§ 6º O exame dos processos a que se refere o caput deste artigo far-se-á por meio dos autos físicos ou, quando envolver atos que compõem o procedimento de julgamento e enquanto as respectivas peças não forem trasladadas em cumprimento ao estabelecido no inciso I do § 4º deste artigo, por meio dos autos eletrônicos.

§ 7º A área técnica competente do Tribunal Superior Eleitoral adotará as providências necessárias a assegurar a correção dos dados estatísticos gerados em razão da adoção da solução prevista neste artigo.

Art. 5º As sessões de julgamento por meio eletrônico serão realizadas semanalmente e terão início nas sextas-feiras e duração de 7 (sete) dias.

§ 1º Durante o período eleitoral, o prazo de duração a que se refere o caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2º O início da sessão definirá a composição do Plenário incumbido do julgamento dos respectivos processos.

Art. 6º A pauta da sessão de julgamento por meio eletrônico será publicada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data programada para o seu início.

Art. 7º Enquanto durar a sessão de julgamento por meio eletrônico, os demais ministros poderão se pronunciar nos respectivos processos.

§ 1º O ministro votante, quando não se limitar a acompanhar o voto do relator ou eventual voto divergente, disponibilizará o seu voto no sistema, no mesmo momento.

§ 2º Considerar-se-á que acompanhou o voto do relator o ministro que não se pronunciar até o término da sessão.

Art. 8º O relator poderá reconsiderar a decisão de inclusão do processo em sessão de julgamento por meio eletrônico antes de iniciada a respectiva sessão.

Art. 9º Não serão julgados na sessão de julgamento por meio eletrônico os processos em que ocorrer:

I - destaque apresentado por qualquer ministro, inclusive o relator;

II - destaque apresentado por qualquer das partes até 2 (dois) dias antes do início da sessão, se deferido pelo relator; ou

III - requerimento de sustentação oral apresentado por qualquer das partes até 2 (dois) dias antes do início da sessão, quando cabível.

§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, o relator determinará a retirada do processo da respectiva sessão e o seu encaminhamento para julgamento em sessão presencial.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, o julgamento será reiniciado por ocasião da respectiva sessão presencial.

§ 3º Durante o período eleitoral, o prazo previsto nos incisos II e III do caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 10. Quando ocorrer pedido de vista, o julgamento de processo incluído em sessão de julgamento por meio eletrônico prosseguirá em sessão presencial, facultada a modificação dos votos anteriormente proferidos.

Art. 11. O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral decidirá sobre os casos omissos.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de novembro de 2019.

MINISTRA ROSA WEBER - RELATORA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 224, de 21.11.2019, p. 14-16.