Na tarde desta terça-feira (24), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, abriu a segunda reunião do Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional (ICN), composto por representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

Na avaliação do presidente do TSE, o trabalho do comitê é importante para regulamentar a Lei 13.444/2017, que cria a ICN, a qual constitui grande avanço para o país. “Há muitos anos nós debatemos esse assunto. Eu me lembro de que ainda na Presidência do então presidente Fernando Collor já havia a ideia de criar um número único e que foi aprovado por projeto do senador Pedro Simon. Desde então, há esse debate com todas as consequências e, agora, a gente tem a tarefa de gerir esse banco de dados significativo”, disse Gilmar Mendes. 

Segundo o ministro, o comitê tem como tarefa, de acordo o artigo 5° da Lei, recomendar um padrão biométrico e também estabelecer regras sobre a formação do número da ICN, o padrão e os documentos necessárias para expedição do Documento Nacional de Identidade, entre outras finalidades.  “É extremamente importante que a gente saia daqui hoje com algumas definições”, ponderou. 

Na ocasião, a juíza auxiliar da Presidência do TSE, Ana Lúcia de Andrade Aguiar, que preside o comitê, explicou que a reunião foi muito produtiva e teve como finalidade principal definir as prioridades e os serviços que o projeto poderá prestar à população. “Estabelecemos também algumas coisas que a Lei definiu que o comitê preveja, como o padrão biométrico e o número a ser utilizado. Tudo isso nós vamos estabelecer em resoluções e dar publicidade para que o cidadão e o poder público tenham conhecimento”, informou. 

A próxima reunião do Comitê Gestor da ICN está marcada para o dia 31 de outubro. 

ICN 

A Identificação Civil Nacional foi criada para ser utilizada como um documento único do cidadão brasileiro válido no território nacional, bem como em todos os órgãos e entidades governamentais e privados. 

A iniciativa partiu do TSE em parceria com o Executivo, visando utilizar as informações da biometria, com o cadastro seguro da impressão digital dos eleitores, para criar o documento único. O projeto de lei foi aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado em maio deste ano pela Presidência da República e concretizado na Lei nº 13.444/2017. 

As informações serão armazenadas e geridas pelo TSE, que se compromete em mantê-las atualizadas e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. O Tribunal ainda garantirá, de forma gratuita, o acesso à base de dados da ICN aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto quanto às informações eleitorais. Também estará proibida a comercialização, total ou parcial, dos dados. 

IC/JP/DM