O primeiro dia de debates do Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” reuniu, nesta segunda-feira (8), especialistas em Direito Digital que destacaram diversas ações necessárias para a eficiência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento é realizado de forma virtual pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) e segue até quarta-feira (10). O acesso ao Seminário é gratuito e transmitido pelo canal do TSE no YouTube.

“Equilíbrio entre eficiência na prestação de serviços e a proteção de dados pessoais” foi o tema do primeiro painel do dia. Mediado pela secretária-geral da Presidência do TSE, Aline Osorio, o painel contou com a participação do advogado especialista em proteção de dados e Direito Digital Tarcísio Teixeira e da desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e encarregada do tratamento de dados pessoais naquela Corte, Denise Francoski.

Segundo Aline Osorio, o seminário busca obter uma visão mais ampla sobre como a Administração Pública e, em especial, a Justiça Eleitoral pode promover a proteção de dados pessoais, ao mesmo tempo em que deve resguardar dados públicos de maneira eficiente.

O especialista Tarcisio Teixeira lembrou que a LGPD tem como foco proteger o cidadão e seus dados e que a aplicação da norma deve sempre ser baseada no equilíbrio entre a eficiência na prestação de serviços e a proteção de dados pessoais. Para o advogado, quanto maior a base dados, maior a responsabilidade. Assim, instituições como o TSE devem se preocupar em agir de forma preventiva e com investimento em segurança, com o esforço de áreas responsáveis, principalmente das áreas de Tecnologia da Informação, Gestão e Jurídica.

“A LGPD não é uma lei isolada, ela se compatibiliza com os mandamentos e princípios da Constituição, da legislação eleitoral e da Lei de Acesso à Informação. A Justiça Eleitoral está afetada diretamente pela LGPD, devendo ater-se ao fato de ter um enorme banco de dados”, ressaltou o especialista.

Para a desembargadora do TJ-SC, o equilíbrio deve ser visto como um facilitador para se alcançar a eficácia na proteção de dados. “Nossa palavra mágica é o equilíbrio. Vivemos num tempo de mudanças e adaptações normativas: o de sempre estar se envolvendo no tratamento de dados da Administração Pública, a fim de que possamos atingir a sua eficiência na prestação de contas, sempre em observância às normas da LGPD”, destacou a magistrada.

Cibersegurança

O segundo painel, mediado pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, abordou o tema “Cibersegurança, gestão de riscos e dever de report”. Janino ressaltou que o Seminário evidencia o engajamento da Justiça Eleitoral sobre o tema e a importância de ampliar o debate.

“A LGPD ajuda a alavancar o termo da cibersegurança, que é um conjunto de ações técnicas para proteção de serviços automatizados, sistemas, redes de comunicação e equipamentos”, explicou Giuseppe Janino.

De acordo com a advogada especialista em Direito Digital Patrícia Peck Garrido Pinheiro, a LGPD vem para ajudar na implementação de ações essenciais para a proteção de dados pessoais.

“Quem lida com dados pessoais e tem como trabalho o compartilhamento tem que estar preparado para lidar rápido com eventuais incidentes. A presença de um DPO [Data Protection Officer, que é o encarregado de dados da instituição], como um canal de comunicação, apontando soluções na segurança de dados, também facilita o diálogo com autoridades em caso de vazamento de dados”, lembrou a advogada.

Para a gerente-geral do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert), Cristine Hoepers, é importante também que as instituições fiquem atentas à gestão de riscos e de segurança, além de normas e certificações para atestar dados de forma segura.

“A LGPD leva em conta a coleta mínima de dados, para que, assim, possamos ter menos compartilhamento e consequentemente melhor segurança dos dados dos cidadãos. Evitar riscos de exposição de dados é o grande desafio das instituições que agregam dados pessoais”, completou Cristine Hoepers.

O evento

Nesta terça-feira (9), o Seminário se inicia às 14h, com o tema “Moderação de conteúdos nas redes da Justiça Eleitoral”.

Acesse a programação completa do Seminário.

Veja como foi o primeiro dia de evento.

TP/LC, DM

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08.02.2021 - Seminário debate LGPD na Administração Pública