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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

• Ac.-TSE, de 3/11/2010, no AgR-REspe n. 937944: ilegitimidade também de candidato, coligação ou MPE.

• Ac.-TSE n. 22578/2004: aplicação desta súmula a todos os legitimados a impugnar registro de candidatura; Ac.-TSE n.12371/1992, 13058/1992, 13268/1996, 14133/1996 e Ac.-TSE, de 19/12/2006, no REspe n. 27967: legitimidade recursal do MPE, ainda que não haja impugnado o pedido de registro de candidato; contra, os  Ac.-TSE n. 12230/1994 e 14294/1996.

• V. Ac.-STF, de 18/12/2013, no ARE n. 728188, e Res.-TSE n. 23405/2014: o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação, sendo-lhe inaplicável a presente súmula.

Referência:

Ac.-TSE n. 12937, de 1º/10/1992, no Recurso n. 9678.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.