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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23, XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte súmula:

A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

Referências:

CF, art. 15, III;

Ac.-TSE n. 12926, de 1º/10/1992, no Recurso n. 10797;

Ac.-TSE n. 12877, de 29/9/1992, no Recurso n. 9760;

Ac.-TSE n. 12731, de 24/9/1992, no Recurso n. 9900.

Ministro PAULO BROSSARD, Presidente e relator – Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE – Ministro CARLOS VELLOSO – Ministro AMÉRICO LUZ – Ministro JOSÉ CÂNDIDO – Ministro TORQUATO JARDIM – Ministro EDUARDO ALCKMIN – Dr. GERALDO BRINDEIRO, Vice-Procurador-Geral Eleitoral

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Publicada nos DJs de 28, 29 e 30/10/1992.