O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

As alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que beneficiem o candidato, nos termos da parte final do art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/1997, também devem ser admitidas para as condições de elegibilidade.

• Parágrafo 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/1997 revogado pelo art. 4º da LC n. 219/2025.

• Ac.-TSE, de 29/5/2025, no AgR-REspEl n. 060022402:  a data do primeiro turno das eleições é o marco temporal limite para considerar alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que possam refletir na inelegibilidade do candidato.

• Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345.

Referências:

Ac.-TSE, de 23/9/2014, no REspe n. 103442;

Ac.-TSE, de 26/8/2014, no REspe n. 80982.

Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

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Publicada no DJE de 24, 27 e 28/6/2016.