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O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

Considera-se tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.

• Ac.-TSE, de 10/5/2016, no PA n. 32345.

Referências:

Ac.-TSE, de 14/4/2015, no REspe n. 104683;

Ac.-STF, de 5/3/2015, no AgR-EDv-ED-ED-AgR-AI n. 703269;

Ac.-STF, de 22/3/2012, no AgR-RE n. 626358;

Lei n. 13.105, de 16/3/2015, art. 218, § 4º.

Ministro DIAS TOFFOLI, Presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

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Publicada nos DJes de 24, 27 e 28/6/2016.