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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições:

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, dos presidentes dos órgãos acima mencionados; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 105 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, resolvem:

Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta portaria passam a ser, respectivamente, de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) e de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais).

Parágrafo único. A implantação dos novos valores fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada órgão.

Art. 2º O art. 3º da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A concessão dos benefícios a que se refere esta portaria observará a legislação vigente e a regulamentação própria de cada órgão".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2015.   

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI

Presidente do Conselho Nacional de Justiça 

Ministro JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal 

Ministro ANTONIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho 

Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA

Presidente do Superior Tribunal Militar 

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 53, Seção 1, de 19.3.2015, p. 69.