PROVIMENTO Nº 5 - CGE, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

O Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e XII do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651 , de 24 de agosto de 1965,

considerando a necessidade de adequação dos padrões de registros de procedimentos às peculiaridades do Processo Judicial eletrônico,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela de padrões de procedimentos a serem observados pelas corregedorias no âmbito do Processo Judicial eletrônico (PJe), de que trata o Provimento nº 18-CGE/2017 , passa a ser a constante do anexo deste ato.

Art. 2º A efetiva implementação dos padrões de procedimento "Correição Ordinária", "Correição Extraordinária" e "Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor" no PJe observará programação definida pela Presidência deste Tribunal.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Comunique-se e cumpra-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro JORGE MUSSI

Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral

ANEXO

(1) Este padrão de procedimento não se destina à correição prevista no art. 71, § 4º, do Código Eleitoral , que possui classe específica na Res.-TSE nº 22.676, de 2007 .

(2) O padrão de procedimento "Processo Administrativo em face de Servidor" será utilizado quando a matéria for de competência das Corregedorias Regionais Eleitorais.

(3) O padrão de procedimento "Sindicância" terá assuntos específicos para quando instaurado contra magistrado e contra servidor.