Resolução Conjunta 2020

Resolução Conjunta Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.