Informações gerais


A Procuradoria-Geral Eleitoral embasou seu parecer na inviabilidade da candidatura Silvio Santos–Marcondes Gadelha, com fulcro no art. 1º, II, , da Lei Complementar nº 5/70, que estabelecia serem inelegíveis os candidatos a presidente e vice-presidente da República que tivessem exercido, nos seis meses anteriores ao pleito, cargo ou função de direção, administração ou representação em empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público ou sujeitas a seu controle.

icone mapa
Setor de Administração Federal Sul (SAFS)
Quadra 7, Lotes 1/2, Brasília/DF - 70070-600,
Tribunal Superior EleitoralTel.:(61) 3030-7000
Icone horário de funcionamento dos <br /> protocolos

Horário de funcionamento dos
protocolos  administrativo e judiciário: segunda a sexta, das 11h às 19h

Horário de funcionamento de outros serviços e mais informações

Acesso rápido