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Imprensa

19 de setembro de 2014 - 18h59

Ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justica STJ toma posse no cargo de membro substituto do TSE.

Ministro proíbe divulgação de pesquisa eleitoral no Maranhão por falta de registro no TSE

O ministro Herman Benjamin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), proibiu a divulgação de pesquisa eleitoral, realizada no Estado do Maranhão, pela empresa M. R. Borges Serviços - ME (Mbo Publicidade, Marketing e Pesquisa). Embora tenha consultado eleitores sobre intenção de voto no âmbito estadual, a pesquisa incluiu em seu questionário pergunta sobre candidatos a presidente. A circunstância obriga o registro também no TSE.

A decisão monocrática foi tomada nos autos de representação apresentada pela Coligação Unidos pelo Brasil e tem por base a Resolução 23.400/2013, que, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, estabelece que “o registro das pesquisas que englobem, em uma mesma coleta de dados, a eleição presidencial e as eleições federais e estaduais, deverá ser realizado tanto no Tribunal Regional respectivo como no Tribunal Superior Eleitoral" .

“Nota-se, assim, que a divulgação de pesquisas amplas, com intenções de votos a cargos em disputa nas variadas eleições, requer a construção de ato complexo, que só se perfaz, para a derivação de efeitos juridicamente válidos, após a efetivação de registro conjunto no Tribunal Regional Eleitoral respectivo e neste Tribunal Superior”, afirmou o ministro em sua decisão. A pesquisa não poderá ser divulgada até que a representação seja julgada, sob pena de multa diária. O relator citou precedente do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, na Representação nº 32.578, em que concedeu, sob o mesmo fundamento, medida liminar a fim determinar o imediato sobrestamento da divulgação da pesquisa registrada no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), sob o número 0008/2014.

Representação

Na representação, a coligação argumentou que as pesquisas eleitorais têm potencial para influenciar a escolha dos eleitores e, por essa razão, devem atender integralmente o disposto no artigo 33, da Lei 9.504/1997, e na citada Resolução. A Coligação aponta que o parágrafo 3º, do artigo 33, da Lei das Eleições - replicado pelo artigo 18 da Resolução TSE nº 23.400/2013 - estabelece a aplicação de multa na hipótese de divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro.

A autora também destaca que outra pesquisa registrada pela M. R. Borges Serviços já havia sido questionada perante o TRE-MA, oportunidade em que o titular da empresa teria informado que ela estaria fechada. A coligação assevera que, somando-se a “ausência de registro no TSE com os indícios de se tratar de empresa sem sede, com vasto e eclético objeto social da pessoa jurídica contratada para a realização da pesquisa, é no mínimo suspeita a sua realização, devendo ser vedada a publicação de seu resultado".

Assim, a Coligação pedia a concessão de medida liminar para suspender a divulgação da pesquisa MA-00051/2014, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. No mérito, requer, em definitivo, a confirmação da liminar.

Pesquisas

A Lei 9.504/97, em seu artigo 33, determina que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas a registrá-las perante a Justiça Eleitoral, em até cinco dias antes da divulgação, com as informações previstas no mesmo dispositivo. Conforme o artigo 33, parágrafo 1º, da Lei das Eleições, as informações relativas às pesquisas serão registradas “nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos".

EC/VP

RP 130877

Gestor Responsável: Assessoria de Comunicação +