TSE nega recurso do deputado estadual Gilmar Sossella

Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul decidirá sobre cassação do mandato após o trânsito em julgado do processo

Ministro Og Fernandes durante sessão plenária do TSE

Durante a sessão de julgamentos de terça-feira (4), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu o julgamento de recursos do deputado estadual pelo Rio Grande do Sul Gilmar Sossella (PDT). Por decisão unânime, foram negados os recursos tanto do parlamentar quanto de seu assessor Artur Alexandre Souto, ambos acusados de cometer irregularidades durante a campanha eleitoral de 2014. Conforme a denúncia do Ministério Público Eleitoral (MPE), os acusados teriam coagido servidores com funções gratificadas a comprar convites para um jantar em apoio ao candidato. Na época, Sossella era o presidente da Assembleia Legislativa e buscava a reeleição. Cada convite foi vendido por R$ 2,5 mil.

Voto-vista e unanimidade

Ao apresentar seu voto-vista, o ministro Og Fernandes seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que em sessão do dia 21 de agosto deste ano, seguiu o mesmo entendimento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS). Na oportunidade, Barroso entendeu que cabe à Assembleia Legislativa do estado decidir sobre eventual cassação do mandato. Isso porque, segundo a jurisprudência aplicada pelo relator, na hipótese de condenação criminal por delito grave em regime inicial fechado, impõe-se a perda do mandato. No entanto, quando houver cumprimento em regime semiaberto ou aberto, como é o caso, cabe unicamente a comunicação da decisão após o trânsito em julgado para que a Assembleia Legislativa do estado possa decidir sobre eventual cassação do mandato.

No caso dos acusados, condenados pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal), tipificada como exigir vantagem indevida, para si ou para terceiro, direta ou indiretamente, ainda que fora da função (ou antes de assumi-la, mas em razão dela). A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. No entanto, o TRE-RS substituiu a pena de reclusão por outra restritiva de direitos.

Em contrapartida, o relator acolheu em parte o recurso do MPE, apenas para que se dê imediato cumprimento às penas restritivas de direito impostas aos acusados, uma vez que essa foi a alternativa em relação à pena privativa de liberdade.

“O início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado não ofende a presunção de inocência”, defendeu o relator na ocasião do julgamento.

Votaram na mesma linha, além do ministro Og, em seu voto-vista, também os ministros Admar Gonzaga, Edson Fachin, Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

JP/RR, DM

Processos relacionados: Respe 1011 e AC 060077360


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* Texto alterado no dia 05/12/2018

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