Collor

Antecedentes

O governo Collor

O processo por crime de responsabilidade

A tentativa de retorno

O julgamento

 

Antecedentes

O regime militar no Brasil, iniciado em 1964, encerrou-se em 1985, com a posse de José Sarney como presidente da República.

Em 1986, houve eleições gerais, e os membros do Congresso Nacional foram encarregados de elaborar uma nova Constituição. A eleição mais aguardada, no entanto, era a de 1989, primeira eleição direta desde 1961, destinada exclusivamente à escolha do sucessor de Sarney.

Entre os vários candidatos que se apresentaram, estava Fernando Collor de Mello, governador de Alagoas entre 1987 e 1989, egresso do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) filiado ao Partido da Reconstrução Nacional (PRN). A base da campanha de Collor era a moralidade pública e, como prometia reduzir os salários dos “marajás” – alcunha esta que ele atribuíra aos servidores públicos que recebiam altos salários –, passou a ser conhecido como o Caçador de Marajás.

No decorrer da campanha eleitoral, Collor conquistou gradativamente o apoio de grande parte do eleitorado, de maneira que, no primeiro turno da eleição, alcançou posição bem acima da alcançada pelos demais candidatos: quase 30% do total de votos. No segundo turno, derrotou Luiz Inácio Lula da Silva por uma pequena diferença, de menos de cinco pontos percentuais (42,75% a 37,86%), e foi eleito para governar por cinco anos.

 

O governo Collor

Collor assumiu a Presidência da República em março de 1990, com o país imerso em grave crise econômica – a inflação, por exemplo, situava-se acima de 80% ao mês.

Com o objetivo de modernizar o país, o novo presidente lançou um pacote de medidas que ficaria conhecido como Plano Collor. Entre essas medidas, estavam o bloqueio, por um ano e meio, das contas correntes e das cadernetas de poupança com saldos acima de 50 mil cruzeiros; o congelamento de preços e salários; a liberação do câmbio; a privatização de estatais e a exoneração de servidores públicos sem estabilidade.

No fundo, o programa encaixava-se nas medidas recomendadas pelo Consenso de Washington, derivado de posicionamentos públicos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial (BM) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Em suma, o ideário fixou o Estado mínimo, a abertura irrestrita do mercado e a estabilização econômica, apesar da possibilidade de isso resultar em elevados custos sociais.

O programa presidencial não resultou na modernidade administrativa pretendida nem proporcionou bom relacionamento com o Congresso Nacional. A base do governo foi fragmentada, não obstante o apoio do PFL e do PMDB, e a inflação retornou, somada à recessão, de forma que o apoio político a Collor começou a desaparecer. No início de 1991, houve novo plano econômico, também sem repercussão positiva.

 

O processo por crime de responsabilidade

A situação começou a se agravar quando várias denúncias foram feitas contra auxiliares próximos do presidente, por malversação de recursos públicos.

Em março de 1992, Fernando Collor de Mello fez uma reforma ministerial, com a intenção de reunir em seu governo nomes importantes da política nacional, porém não obteve o êxito necessário para estabilizar-se no poder.

Em maio do mesmo ano, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de Pedro Collor, irmão do presidente, segundo as quais pessoas do círculo presidencial aproveitavam-se de verbas públicas para satisfazer interesses privados.

Os trabalhos da CPI foram encerrados no fim de agosto de 1992. Em 1.º de setembro, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados o relatório com o pedido de impedimento (impeachment) do presidente da República. O processo de impeachment foi admitido no dia 29 de setembro, o que resultou, por determinação do artigo 23, § 5º, da Lei nº 1.079/50, na suspensão imediata do exercício das funções do acusado. No dia 2 de outubro, o vice Itamar Franco assumiu interinamente a presidência da República.

Em 29 de dezembro, o Senado Federal julgou o processo de impeachment. Conforme a Resolução nº 101, publicada no dia 30 de dezembro, Collor foi condenado à inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, embora tivesse renunciado ao mandato antes do início do julgamento. O pedido de aplicação da sanção de perda do cargo de Presidente da República, entretanto, foi considerado prejudicado em virtude da renúncia.

 

A tentativa de retorno

Em 1998, Collor tentou se candidatar à Presidência da República pela Coligação Renova Brasil (PRN/PRTB), que solicitou o registro de sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral. O pedido foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral sob a justificativa de que a inabilitação para o exercício de função pública implicaria, por seu turno, a impossibilidade de exercer mandato eletivo.

Em resposta, a Coligação Renova Brasil citou a preliminar de litispendência entre a impugnação do pedido de registro de candidatura e a ação declaratória de status civitatis proposta perante a Justiça Eleitoral em Alagoas, argumentando que se deveria aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nesse processo.

No mérito, a coligação sustentou que a inabilitação não impediria Collor de pleitear e exercer a chefia do Executivo Federal, por não incidir em hipótese de inelegibilidade. Alegara também que a condenação impediria apenas o “exercício” da função pública e, assim, não deveria obstar a sua candidatura.

 

O julgamento

No julgamento (formato PDF), realizado no dia 12 de agosto de 1998, o Tribunal Superior Eleitoral, ao afastar a preliminar de litispendência, reafirmou sua competência para julgar os pedidos e as impugnações de registro de candidatos à Presidência da República. Além disso, definiu o alcance do conceito de função pública para os fins da inabilitação prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, abrangendo o exercício de mandato eletivo. Obstou, assim, a pretensão do ex-presidente de concorrer naquela eleição, decisão que seria mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário (formato PDF).

BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Resolução n.º 20.297, Brasília, DF, 12 de agosto de 1998. Disponível em: <http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia>. Acesso em: 25 ago. 2008. [formato PDF imagem]

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 234.223, Brasília, DF, 1º de setembro de 1998. Disponível em: <http://www.stf.gov.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp? numero=234223&classe=RE >. Acesso em: 25 ago. 2008. [formato PDF imagem]

BRASIL. Congresso. Senado. Resolução n.º 101, Brasília, DF, 30 de dezembro de 1992. Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/sicon/PreparaPesquisa.action>. Acesso em: 25 ago. 2008. [formato PDF imagem]

ABREU, A. A. de; BELOCH, I; LATTMAN-WELTMAN, F; LAMARÃO, S. T de N. Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro: pós-1930, Vol. II, Fundação Getúlio Vargas – CPDOC: Rio de Janeiro, 2001.

ARAÚJO, Aloízio G. de Andrade. O impeachment do presidente da República: alguns aspectos de seu processo à luz da Constituição vigente. Revista da Faculdade de Direito da UFMG. n. 34, p. 65-76, 1994.

CERQUEIRA, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua. Preleções de direito eleitoral - direito material. Rio de Janeiro. Lúmen Juris, 2006. T. 1, p. 229-230 e 232.