A presença estatal ampliou-se bastante na economia, promoveu-se a criação de conselhos e institutos técnicos para os setores industrial e agrícola, com destaque para petróleo, aço, açúcar e pinho. No setor trabalhista, foram criados o imposto sindical, a Justiça do Trabalho e o salário-mínimo.

A Constituinte de 1946

Embora os analfabetos não pudessem votar, a campanha eleitoral foi bem disputada. O Marechal Eurico Gaspar Dutra, do Partido Social Democrático (PSD), com o apoio do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), venceu a eleição para a Presidência da República com cerca de 55% dos votos.

A União Democrática Nacional (UDN) obteve cerca de 35% dos votos, e o Partido Comunista Brasileiro (PCB), em torno de 10%. Para o Congresso, o PSD obteve cerca de 54% dos votos. Em segundo, veio a UDN, com 26%; depois o PTB, com 7,5%, e o PCB, com quase 5%.

Sendo a quarta carta constitucional da história republicana, a Constituição dos Estados Unidos do Brasil foi promulgada em 18 de setembro de 1946. Seus trabalhos haviam sido iniciados em 1º de fevereiro daquele mesmo ano.

Em linhas gerais, a Carta Magna estabeleceu no Brasil um regime presidencialista e representativo. O voto, secreto e universal, foi permitido aos maiores de 18 anos. Manteve-se a exclusão dos analfabetos e dos soldados. A tripartição de poderes foi restabelecida e concedeu-se maior autonomia aos estados e municípios.

A extinção do Estado Novo

Após o início da Segunda Guerra Mundial, e mais precisamente a partir de 1942, o Brasil passou a apoiar o lado democrático do conflito, ao posicionar-se a favor do bloco liderado por Estados Unidos, Grã-Bretanha e França.

Estabelecia-se, portanto, uma contradição política importante, que afetaria o destino do Estado Novo, até então mais próximo do fascismo.

No plano interno, a legislação havia estipulado que, em novembro de 1943, deveria ocorrer um plebiscito para validar a Carta Constitucional de 1937. Porém, sob a justificativa de que o país estava em guerra, adiou-se a realização do plebiscito.

Isso não arrefeceu os ânimos da oposição, bem articulada politicamente e contando com a simpatia de importantes setores do próprio Estado Novo.

Em fevereiro de 1945, o governo estabeleceu datas para a realização das eleições por meio da Lei Constitucional n. 9, e proclamou uma anistia geral. Em maio, a Lei Agamenon Magalhães (Decreto-Lei n. 7.586) reinstalou a Justiça Eleitoral e fixou o dia 2 de dezembro do mesmo ano para a realização das eleições.

A partir de então, os grupos políticos se organizaram em partidos, com destaque para o PSD, o PTB e a UDN. Na mesma época, surgiu em vários setores da sociedade um questionamento quanto às responsabilidades dos futuros congressistas: se eles poderiam ser também constituintes.

Do julgamento e da repercussão

Diante das dúvidas suscitadas em representação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em consulta feita pelo PSD, acerca da extensão dos poderes dos futuros eleitos, o TSE editou a Res.-TSE n. 215, de 2 de outubro de 1945 (formato PDF), cujo relator foi o Ministro Antônio Sampaio Dória.

Na ementa, dispôs-se que "O Parlamento Nacional, a ser eleito em 2 de dezembro de 1945, além de suas funções ordinárias, terá poderes constituintes, apenas, sujeito aos limites que ele mesmo prescrever".

Desgastado politicamente, Getúlio Vargas renunciou, no final de outubro de 1945. Como não havia o cargo de vice-presidente da República, assumiu a direção do país o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro José Linhares, que permaneceu no cargo de 30 de outubro de 1945 a 31 de janeiro do ano seguinte.

Diante da resposta do TSE às questões suscitadas pela OAB e pelo PSD, José Linhares editou a Lei Constitucional n. 13, de 12 de novembro de 1945, estabelecendo que os representantes eleitos para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal teriam poderes ilimitados para votar a Constituição do Brasil (art. 1º), e a Lei Constitucional n. 15, de 26 de novembro de 1945, segundo a qual o Congresso Nacional teria poderes ilimitados para elaborar e promulgar a Constituição do país (art. 1º).

Numa segunda fase, iniciada com sua legalização em janeiro de 1927, chegou a lançar candidato à Presidência da República, mas sem obtenção expressiva de votos.

Na eleição subsequente, de 1934, não participou diretamente do pleito, pois não obteve registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Foi considerado um partido de caráter internacionalista: seus candidatos sairiam pela União Operária e Camponesa.

O fim do Estado Novo e a abertura política

Nos anos 40, os Estados Unidos e a União Soviética se uniram para derrotar os países dominados por regimes nazifascistas. A vitória possibilitaria um melhor convívio entre as duas grandes potências. Em lugar da relação amistosa, surgia, em 1947, a Guerra Fria, disputa pela hegemonia política, econômica e militar no mundo, que manteria as duas nações em conflito até a década de 1990.

Aquela aliança iniciada sob a liderança dos Estados Unidos e da União Soviética contara com a participação do Brasil, a partir de 1942. Isso gerou uma contradição insolúvel no Estado Novo: uma ditadura de inspiração fascista se opunha a outras, de matiz político equivalente. O desgaste político seria, portanto, inexorável.

Em 1945, o Estado Novo, já bem debilitado, viu-se obrigado a abrandar o regime ditatorial. Estabeleceu datas para as eleições, tanto para o Poder Executivo como para o Legislativo, em âmbito federal e estadual, e instituiu novamente a Justiça Eleitoral, por meio do Decreto-Lei n. 7.586/1945 (Lei Agamenon Magalhães).

Permitiu-se, então, o retorno dos partidos políticos, desde que tivessem, ao menos, dez mil eleitores, a partir de cinco circunscrições eleitorais. O TSE poderia, entretanto, negar o registro à agremiação partidária cujo programa se opusesse à democracia ou aos direitos fundamentais do homem.

Do registro do PCB e da denúncia ao TSE

Com o retorno da democracia, o Partido Comunista do Brasil voltou à cena política em 1945, após ter seu pedido de registro deferido. Na eleição presidencial do mesmo ano, o PCB atingiu 10% dos votos; no pleito para a Constituinte, alcançou quase 10% da votação e elegeu 14 deputados – entre eles, o escritor Jorge Amado – e um senador, Luís Carlos Prestes.

Em março de 1946, o Deputado Barreto Pinto, do PTB, encaminha denúncia ao TSE contra o PCB, alegando o caráter ditatorial e internacionalista da agremiação e pedindo a cassação de seu registro.

Além disso, acusava-se a agremiação política de estar a serviço da União Soviética e que, em caso de guerra, seus militantes lutariam contra o Brasil. O parecer do procurador-geral foi pelo arquivamento do processo, mas o Tribunal optou por não aceitá-lo e deu prosseguimento à apuração.

Isso não arrefeceu os ânimos da oposição, bem articulada politicamente e contando com a simpatia de importantes setores do próprio Estado Novo.

Outra denúncia apontava ações do Partido Comunista Brasileiro na promoção de greves e da luta de classes, vinculação com o comunismo soviético e violação dos princípios democráticos e direitos fundamentais do homem. Isso contrariava o estabelecido pelos Decretos-Leis n. 7.586/1945 e 9.258/1946 e pela Res.-TSE n. 830, de 25 de junho de 1946.

O cancelamento do registro do PCB

Em maio de 1947, outro parecer da Procuradoria da República argumentou que havia irregularidades no estatuto do partido e seu caráter político era realmente internacionalista. No Plenário do Tribunal Superior, decidiu-se por três votos a dois o cancelamento do registro do PCB – Res.-TSE nº 1.841, de 7 de maio de 1947 (formato PDF) .

Os votos vencedores concluíram pela procedência das acusações, com base na violação ao art. 141, § 13, da Constituição Federal de 1946, c.c. o art. 26, alíneas a e b, do Decreto-Lei n. 9.258/1946. Esse dispositivo constitucional vedava a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer partido político ou associação cujo programa ou ação contrariasse o regime democrático. O preceito estava baseado na pluralidade dos partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem.

A tese vencida ressaltou a ausência de provas das alegações e defendeu a democracia calcada na pluralidade partidária, independentemente do caráter antidemocrático das agremiações, razão pela qual entendeu manter o registro do partido. Dias depois, o Ministério da Justiça iniciava o fechamento das instalações do PCB.

Em abril de 1948, o STF recebeu recurso extraordinário (formato PDF) contra a decisão que cassou o registro do partido, mas dele não conheceu.

A extinção dos mandatos eletivos

Em janeiro de 1948, todos os parlamentares eleitos pelo PCB perderam seus mandatos, porquanto o partido não existia mais.

Diante da hipótese de perda de mandato eletivo não expressamente prevista na Constituição Federal, editou-se a Lei n. 648, de 10 de março de 1949, que estabeleceu em seu art. 1º:

“Os lugares tornados vagos nos corpos legislativos, em consequência do cancelamento do registro do Partido Comunista do Brasil, pela Res.-TSE n. 1.841, de 7 de maio de 1947, do Tribunal Superior Eleitoral, caberão a candidatos de outro ou de outros partidos, votados na eleição de que se tenham originado os mandatos”.

A lei dispunha que o Tribunal Superior Eleitoral deveria considerar nulos os votos da legenda extinta, contudo ela teve sua aplicação negada pelo Tribunal, por meio da Res.-TSE n. 3.222, de 20 de maio de 1949 (formato PDF), por inconstitucionalidade.

O  recurso extraordinário (formato PDF) encaminhado ao Supremo Tribunal Federal não foi acolhido, por entender-se que houve violação ao art. 52, parágrafo único, da Carta Magna, que previa a convocação de suplente ou, na ausência deste, a realização de nova eleição.

Notas

1. O Partido Comunista do Brasil, ainda na ilegalidade, em 1960, adota o nome Partido Comunista Brasileiro, mantendo a sigla PCB. Posteriormente, em 18 de fevereiro de 1962, uma ala dissidente do partido forma nova agremiação partidária denominada Partido Comunista do Brasil e adota a sigla PCdoB, para diferenciar-se do primeiro.
2. Em 1985, com o fim do regime militar e o início da Nova República, o PCB voltou a funcionar na legalidade.

Em abril de 1984, o deputado Dante de Oliveira, de Mato Grosso, apresentou um projeto de emenda constitucional com o objetivo de definir a escolha do presidente da República pelo voto direto. No entanto, a emenda foi rejeitada na Câmara, com diferença de 22 votos.

Coube novamente ao Colégio Eleitoral definir o escrutínio presidencial. Naquele momento, o Colégio Eleitoral contava com 686 membros – 356 do PDS e 330 dos partidos de oposição, entre os quais o PMDB, o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Partido dos Trabalhadores (PT).

Incerteza política

O desgaste do regime militar, expresso no resultado das eleições gerais de 1982 – quando a situação perdeu nos três maiores estados da Federação (São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro) –, deixava a oposição confiante para a disputa presidencial. Entretanto precisava resolver uma importante questão jurídica: a exigência de fidelidade partidária.

O art. 152, § 5º, c.c. o art. 35, V, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969 – da Constituição de 1967 –, alterado pela Emenda Constitucional n. 11, de 1978, determinava a perda do mandato ao parlamentar que, por atitude ou por voto, contrariasse as diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidária. Esse preceito também fazia parte da Lei n. 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos).

Como vários parlamentares do PDS não estavam dispostos a apoiar a candidatura de Paulo Maluf, iniciou-se uma controvérsia para definir se seria possível votar em candidato de outro partido, ainda que existisse uma diretriz partidária para que se votasse em determinado nome.

A controvérsia ensejou consulta ao TSE, questionando se eram aplicáveis ao Colégio Eleitoral as "obrigações e disposições estritas de atividade partidária definidas em lei sobre fidelidade partidária" e, em caso afirmativo, se poderiam os partidos políticos fechar questão ou fixar diretrizes, inclusive definir candidaturas".

A manifestação do TSE

No julgamento (formato PDF), ocorrido em 27 de novembro de 1984, o TSE decidiu que o princípio da fidelidade partidária não era aplicável ao Colégio Eleitoral, ainda que tivesse sido editada diretriz partidária nesse sentido, pois seus membros, na qualidade de eleitores, teriam plena liberdade de manifestação.

Mesmo assim, o PDS requereu à Justiça Eleitoral o arquivamento de cópia da ata da reunião de seu Diretório Nacional, em que estabelecera diretriz quanto à obrigatoriedade do voto, pelos membros do Colégio Eleitoral, no candidato escolhido pela convenção nacional.

Em decisão (formato PDF) de 4 de dezembro de 1984, o TSE indeferiu o pedido, em razão da incompetência do Diretório Nacional do PDS para fixar diretrizes políticas a serem seguidas por seus filiados. A competência, nos termos do estatuto do partido, era da convenção nacional.

Sem óbices quanto ao modo de votação no Colégio Eleitoral, a Frente Liberal uniu-se ao PMDB, PDT e PTB. Criou-se, então, a Aliança Democrática, cujos candidatos a presidente e vice-presidente da República eram Tancredo Neves e José Sarney, respectivamente. A Aliança Democrática contou com 480 votos e venceu o pleito com uma diferença de 300 votos.

A interpretação do TSE, no sentido da inaplicabilidade do princípio da fidelidade partidária ao Colégio Eleitoral nas eleições presidenciais de 1985, foi fundamental para o resultado daquela que seria a última eleição indireta para a Presidência da República durante o regime militar.

Nota:

No ano seguinte, o dispositivo constitucional que exigia fidelidade partidária às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos de direção partidária foi revogado pela Emenda Constitucional n. 25, de 15 de maio de 1985.

No entanto, a menos de um mês da realização do primeiro turno, setores do PFL planejaram lançar a candidatura do empresário Silvio Santos, filiado à legenda desde 1988, por outra agremiação: o Partido Municipalista Brasileiro (PMB), cujo candidato, Armando Correia, dispunha-se a renunciar.

Efetivada a desistência da chapa original, Marcondes Gadelha, senador pela Paraíba, passou a integrar a nova chapa do PMB como candidato a vice-presidente da República.

Questionamentos da candidatura

Anunciada a candidatura Silvio Santos e Marcondes Gadelha, o impacto na disputa eleitoral foi notável e imediato, visto que dezoito pedidos de impugnação questionaram a legalidade da nova filiação partidária de Silvio Santos, a renúncia dos candidatos substituídos e a regularidade do registro do PMB.

De fato, embora o registro provisório do PMB tivesse sido deferido em 14 de outubro de 1987, o partido deveria, em um ano, atender às exigências legais para a obtenção do registro definitivo. Esse prazo foi prorrogado por mais doze meses por força do art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 7.664/1988, encerrando-se em 15 de outubro de 1989.

Após o encerramento do prazo da Lei n. 7.664/1988, o PMB solicitou o registro definitivo sem, contudo, cumprir as exigências da Lei n. 5.682/1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), uma vez que não comprovou a realização de convenções regionais em pelo menos nove estados e convenções municipais em um quinto dos respectivos municípios.

A Procuradoria-Geral Eleitoral embasou seu parecer na inviabilidade da candidatura Silvio Santos e Marcondes Gadelha, com fulcro no art. 1º, II, d, da Lei Complementar n. 5/1970, que estabelecia serem inelegíveis os candidatos a presidente e vice-presidente da República que tivessem exercido, nos seis meses anteriores ao pleito, cargo ou função de direção, administração ou representação em empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público ou sujeitas a seu controle.

Do julgamento

O TSE declarou, incidentalmente no processo de registro de candidatura (RCPR n. 31 de 9 de novembro de 1989), extintos os efeitos do registro provisório do PMB, o que constituiu óbice à candidatura pretendida, dado que a caducidade do registro provisório acarretava a incapacidade jurídica eleitoral do partido para indicar candidatos.

O Tribunal levou em conta também o argumento invocado pela Procuradoria-Geral Eleitoral, ao reconhecer que Silvio Santos era inelegível por ser, de fato, dirigente de uma rede televisiva de alcance nacional, conquanto não constasse formalmente como seu diretor, e por ser a empresa concessionária de serviço público.

Assim, o Tribunal Superior Eleitoral indeferiu, em 9 de novembro de 1989, por unanimidade, o pedido de registro dos candidatos do Partido Municipalista Brasileiro.

Desdobramentos

De acordo com pesquisas realizadas na época, a candidatura de Silvio Santos atingiu a preferência de cerca de 30% do eleitorado. Em face do indeferimento do pedido de registro dos candidatos do PMB, a disputa retornou ao patamar anterior, com a liderança de Fernando Collor de Mello na campanha presidencial, ao situar-se na faixa de 30% na preferência do eleitorado, seguido por Luiz Inácio Lula da Silva e Leonel Brizola, ambos com cerca de 15%.

Embora os ânimos tenham sido exaltados com a candidatura de Silvio Santos, o primeiro turno ocorreu, sem percalços, no dia 15 de novembro de 1989, passando a disputar a eleição, em segundo turno, os candidatos Fernando Collor de Mello e Luiz Inácio Lula da Silva.

No decorrer da campanha eleitoral, Collor conquistou gradativamente o apoio de grande parte do eleitorado, de maneira que, no primeiro turno da eleição, alcançou posição bem acima da obtida pelos demais candidatos: quase 30% do total de votos. No segundo turno, derrotou Luiz Inácio Lula da Silva por uma pequena diferença, de menos de cinco pontos percentuais (42,75% a 37,86%), e foi eleito para governar por cinco anos.

O governo Collor

Collor assumiu a Presidência da República em março de 1990, com o país imerso em grave crise econômica – a inflação, por exemplo, situava-se acima de 80% ao mês.

Com o objetivo de modernizar o país, o novo presidente lançou um pacote de medidas que ficaria conhecido como Plano Collor. Entre essas medidas, estavam o bloqueio, por um ano e meio, das contas correntes e das cadernetas de poupança com saldos acima de 50 mil cruzeiros; o congelamento de preços e salários; a liberação do câmbio; a privatização de estatais; e a exoneração de servidores públicos sem estabilidade.

No fundo, o programa encaixava-se nas medidas recomendadas pelo Consenso de Washington, derivado de posicionamentos públicos do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Em suma, o ideário fixou o Estado mínimo, a abertura irrestrita do mercado e a estabilização econômica, apesar da possibilidade de isso resultar em elevados custos sociais.

O programa presidencial não resultou na modernidade administrativa pretendida nem proporcionou bom relacionamento com o Congresso Nacional. A base do governo foi fragmentada, não obstante o apoio do PFL e do PMDB, e a inflação retornou, somada à recessão, de forma que o apoio político a Collor começou a desaparecer. No início de 1991, houve novo plano econômico, também sem repercussão positiva.

O processo por crime de responsabilidade

A situação começou a se agravar quando várias denúncias foram feitas contra auxiliares próximos do presidente, por malversação de recursos públicos.

Em março de 1992, Fernando Collor de Mello fez uma reforma ministerial, com a intenção de reunir em seu governo nomes importantes da política nacional, porém não obteve o êxito necessário para estabilizar-se no poder.

Em maio do mesmo ano, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar denúncias de Pedro Collor, irmão do presidente, segundo as quais pessoas do círculo presidencial aproveitavam-se de verbas públicas para satisfazer interesses privados.

Os trabalhos da CPI foram encerrados no fim de agosto de 1992. Em 1º de setembro, foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados o relatório com o pedido de impedimento (impeachment) do presidente da República. O processo de impeachment foi admitido no dia 29 de setembro, o que resultou, por determinação do art. 23, § 5º, da Lei n. 1.079/1950, na suspensão imediata do exercício das funções do acusado. No dia 2 de outubro do mesmo ano, o vice Itamar Franco assumiu interinamente a presidência da República.

Em 29 de dezembro, o Senado Federal julgou o processo de impeachment. Conforme a Resolução n. 101, publicada no dia 30 de dezembro, Collor foi condenado à inabilitação para o exercício de função pública por oito anos, embora tivesse renunciado ao mandato antes do início do julgamento. O pedido de aplicação da sanção de perda do cargo de Presidente da República, entretanto, foi considerado prejudicado em virtude da renúncia.

A tentativa de retorno

Em 1998, Collor tentou se candidatar à Presidência da República pela Coligação Renova Brasil (PRN/PRTB), que solicitou o registro de sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral. O pedido foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral sob a justificativa de que a inabilitação para o exercício de função pública implicaria, por seu turno, a impossibilidade de exercer mandato eletivo.

Em resposta, a Coligação Renova Brasil citou a preliminar de litispendência entre a impugnação do pedido de registro de candidatura e a ação declaratória de status civitatis proposta perante a Justiça Eleitoral em Alagoas, argumentando que se deveria aguardar o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nesse processo.

No mérito, a coligação sustentou que a inabilitação não impediria Collor de pleitear e exercer a chefia do Executivo Federal, por não incidir em hipótese de inelegibilidade. Alegara também que a condenação impediria apenas o “exercício” da função pública e, assim, não deveria obstar a sua candidatura.

O julgamento

No julgamento (formato PDF), realizado no dia 12 de agosto de 1998, o Tribunal Superior Eleitoral, ao afastar a preliminar de litispendência, reafirmou sua competência para julgar os pedidos e as impugnações de registro de candidatos à Presidência da República. Além disso, definiu o alcance do conceito de função pública para os fins da inabilitação prevista no art. 52, parágrafo único, da Constituição Federal, abrangendo o exercício de mandato eletivo. Obstou, assim, a pretensão do ex-presidente de concorrer naquela eleição, decisão que seria mantida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário (formato PDF) .

O caso Humberto Lucena

Pouco depois do impedimento presidencial, uma acusação de abuso de poder envolveu um senador da República e obteve grande repercussão popular. O ocorrido ficou conhecido como Caso Humberto Lucena.

Ao longo de sua carreira política na Paraíba, Humberto Coutinho de Lucena (1928-1998) exerceu diversos mandatos parlamentares. Foi deputado estadual por duas vezes, deputado federal por quatro e senador por três legislaturas. Assumiu a Presidência do Senado Federal em duas ocasiões: de 1987 a 1989 e de 1993 a 1995.

Candidato à reeleição nas eleições gerais de 1994, o Senador Humberto Lucena solicitou à gráfica do Senado a impressão de 130 mil calendários de parede com sua imagem, contendo referência ao ano de 1994 e ao seu cargo, além de incluir mensagem de sua lavra ao eleitor paraibano.

O envio desses calendários ao eleitorado de seu estado, entre dezembro de 1993 e os primeiros meses de 1994, por meio de franquia postal a que tinham direito os membros do Congresso Nacional, acarretou ação do Ministério Público Eleitoral em fevereiro de 1994, por eventual abuso do poder de autoridade.

Do julgamento

A representação contra o candidato foi julgada improcedente pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba por quatro votos a dois. Ao apreciar recurso interposto contra a decisão, o Tribunal Superior Eleitoral reformou o acórdão regional por cinco votos a um. No dia 13 de setembro de 1994, cassou o registro de candidatura de Humberto Lucena, declarando-o inelegível por três anos.

A decisão se baseou na conduta do senador que, ao divulgar sua imagem à custa de recursos públicos, revelou abuso do poder de autoridade, enquanto a propaganda eleitoral dissimulada lhe trouxe benefícios eleitorais em detrimento dos demais candidatos.

Opostos embargos de declaração por Humberto Lucena, o Tribunal Superior Eleitoral proveu parcialmente o recurso, em 27 de setembro de 1994, esclarecendo, entre outros pontos, não ter havido interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo. O presidente do TSE na ocasião, Ministro Sepúlveda Pertence, por entender tratar-se de matéria constitucional, proferiu voto posicionando-se com a maioria pela cassação do registro e pela declaração de inelegibilidade de Humberto Lucena.

Proferida a decisão (formato PDF) antes de 4 de outubro, data da eleição, o senador concorreu sub judice, porquanto havia interposto recurso extraordinário (formato PDF) no Supremo Tribunal Federal. O STF, em sessão de 30 de novembro de 1994, não conheceu do recurso, mantendo o acórdão do TSE por oito votos a dois.

Desdobramentos

O Congresso Nacional, entretanto, aprovou o projeto de lei apresentado em dezembro do mesmo ano, transformado na Lei n 8.985 (formato PDF) – sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso em fevereiro de 1995 –, que concedeu anistia a Humberto Lucena e a mais 15 parlamentares candidatos às eleições gerais de 1994, processados ou condenados por ilícitos eleitorais relacionados com a utilização dos serviços gráficos do Senado Federal, condicionando o benefício da anistia ao ressarcimento aos cofres públicos.

A OAB questionou a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal mediante ação direta de inconstitucionalidade (formato PDF) , porém aquela Corte superior julgou-a constitucional e encerrou a discussão em torno do caso.

Ao longo do século XX, a sociedade brasileira transmudou-se rapidamente, ao acompanhar as mudanças comportamentais ocorridas na sociedade euro-americana, como a decadência do patriarcalismo, a revolução feminista e a afirmação dos direitos dos homossexuais.

Nesse sentido, a Constituição de 1988 referendou várias transformações sociais, entre as quais a do modelo familiar. Em seu art. 226, a Carta Magna reconhece outras possibilidades de materialização do convívio familiar como união estável entre homem e mulher.

Tratamento das relações homoafetivas no mundo jurídico

Sobre o relacionamento homoafetivo, vários órgãos do Poder Judiciário têm-se manifestado nos últimos anos com vistas a incorporar ao ordenamento jurídico essa alteração comportamental de parte da sociedade brasileira.

O Superior Tribunal de Justiça, entendendo a relação homoafetiva como uma sociedade de fato e não como união estável, já reconheceu uma série de direitos aos parceiros dessa espécie de união, como em questões atinentes a patrimônio, pensão, partilha de bens, inclusão de companheiro como dependente em plano de assistência médica, etc.

Inelegibilidade reflexa ou por parentesco

Presente nas constituições brasileiras desde a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, a regra de inelegibilidade reflexa de parentes do chefe do Poder Executivo está expressamente estabelecida na Constituição Federal de 1988 (art. 14, § 7º).

A norma estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Assim como a inelegibilidade em geral, a de cônjuges e parentes de prefeitos, governadores de estado e presidente da República constitui impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva, isto é, à candidatura a mandato eletivo. Segundo a doutrina e a jurisprudência, essa determinação tem por finalidade evitar a perpetuação de grupos familiares ou de oligarquias à frente do Poder Executivo, assim como o uso da máquina administrativa em favor de parentes.

A interpretação do dispositivo constitucional supramencionado, no que diz respeito ao cônjuge, evoluiu para abranger outras situações não previstas expressamente: casamento eclesiástico, concubinato e união estável são também considerados circunstâncias de natureza pessoal causadoras de inelegibilidade reflexa, igualmente ao casamento.

Do julgamento

Um passo importante na evolução do entendimento sobre inelegibilidade reflexa foi dado pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições municipais de 2004, ao julgar o caso Viseu, município do estado do Pará. Pela primeira vez, o TSE enfrentou um caso concreto em que se discutia a incidência da inelegibilidade reflexa em decorrência de relação estável homossexual, mantida pela pré-candidata a prefeita e a prefeita reeleita daquele município.

Embora o juiz eleitoral de primeira instância tivesse reconhecido a inelegibilidade ao julgar o pedido de registro de candidatura, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará reformou a decisão, considerando não caber ao Poder Judiciário, mediante interpretação analógica, ampliar o rol de inelegibilidades previsto na Constituição.

A decisão do TSE (formato PDF) no julgamento do recurso especial reformou o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Pará e concluiu que pessoas do mesmo sexo que mantivessem relação afetiva estável também se encontrariam submetidas à hipótese constitucional de inelegibilidade reflexa.

Os ministros entenderam que, apesar de o direito de família não reconhecer como entidade familiar a união estável – e outros institutos jurídicos semelhantes – entre pessoas do mesmo sexo, seria inegável a repercussão de tal relação em ramos diversos do Direito, inclusive na esfera eleitoral.

O Tribunal considerou, ainda, não haver distinção entre relações afetivas de natureza homossexual e heterossexual, em virtude da presença, em ambos os casos, de interesses políticos comuns contrários ao dispositivo constitucional que impede a utilização da máquina administrativa e a perpetuação no poder por parte de uma mesma família.

Desdobramentos

Ao conferir efeitos jurídicos às relações homoafetivas no âmbito do Direito Eleitoral, o julgamento do caso Viseu foi fundamental para determinar o alcance da inelegibilidade reflexa e assumiu importância histórica pelo ineditismo do caso sob julgamento.