Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.

• Res.-TSE nº 11917/1984: as regras de direito probatório contidas nesta lei são aplicáveis ao processo eleitoral, com exceção do processo penal eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

• V. Lei nº 6.996/1982, art. 8º, inciso III.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal.

Art. 2º Se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.

Art. 3º A declaração mencionará expressamente a responsabilidade do declarante.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

IBRAHIM ABI-ACKEL

HÉLIO BELTRÃO

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Publicada no DOU de 30.8.1983.