Leis Ordinárias
- Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974
- Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
- Lei nº 6.236, de 18 de setembro de 1975
- Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
- Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982
- Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais, e dá outras providências.
- Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982
- Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências.
- Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
- Dispõe sobre prova documental nos casos que indica, e dá outras providências.
- Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985
- Dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
- Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
- Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991
- Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992
- Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
- Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
- Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.
- Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996
- Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
- Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998
- Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil.
- Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015
- Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.
- Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017
- Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
- Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017
- Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
- Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017
- Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
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