Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991

 Dispõe sobre gratificações e representações na Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A gratificação de presença dos membros dos tribunais eleitorais, por sessão a que compareçam, até o máximo de oito por mês, passa a ser calculada da seguinte forma:

  • CF/1988, art. 39, § 4º: "O membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI"; Lei nº 11.143/2005: "Dispõe sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei nº 8.350, de 28 de dezembro de 1991"; Lei nº 12.041/2009: dispõe sobre a revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal; Res.-STF nº 423/2010: "Torna público o subsídio mensal da magistratura da União".
  • Art. 1º regulamentado pela Res.-TSE nº 20593/2000; Res.-TSE nºs 20785/2001: direito dos presidentes dos órgãos da Justiça Eleitoral à gratificação de presença, quando não puderem comparecer às sessões, em virtude de estarem representando o Tribunal perante os demais poderes e autoridades; 14494/1994: fazem jus à gratificação os corregedores impossibilitados de comparecerem às sessões em virtude de atuação nas corregedorias; 22073/2005: impossibilidade de pagamento de gratificações e verbas de representação pelo exercício da presidência dos tribunais regionais eleitorais; 22680/2007: impossibilidade estendida, ainda, ao exercício das funções de vice-presidente e corregedor.
  • Port.-TSE nº 37/2006: valor das gratificações da Justiça Eleitoral a partir de 1º.1.2006 (gratificação de presença – jeton – de membro do TSE e procurador-geral eleitoral e de membro de TRE e procurador regional eleitoral; gratificação mensal de juiz eleitoral e promotor eleitoral).

I – Tribunal Superior Eleitoral: três por cento do vencimento básico de ministro do Supremo Tribunal Federal;

II – tribunais regionais eleitorais: três por cento do vencimento básico de juiz do Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. No período compreendido entre noventa dias antes e noventa dias depois de eleições gerais na unidade federativa ou em todo o país, é de quinze o máximo de sessões mensais remuneradas.

Art. 2º A gratificação mensal de juízes eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de juiz federal.

  • Caput com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.143/2005.
  • V. Lei nº 11.143/2005.
  • Res.-TSE nº 22680/2007: "Com a edição da Lei nº 11.143/2005 foram corrigidas as distorções existentes entre os valores da gratificação mensal do juiz eleitoral e da gratificação por sessão dos membros dos tribunais regionais eleitorais".
  • Res.-CNJ nºs 13 e 14/2006, arts. 8º, III, d, e 4º, III, d, respectivamente: a gratificação pelo exercício da função eleitoral prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.350/1991, na redação dada pela Lei nº 11.143/2005, fica excluída da incidência do teto remuneratório constitucional.
  • Res.-TSE nº 21880/2004: impossibilidade de percepção de gratificação eleitoral por juiz eleitoral que assume o cargo de prefeito, ante previsão de lei orgânica municipal para os casos de vacância da chefia do Poder Executivo local, pois neste caso permanece vinculado apenas à magistratura estadual.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 8º da Lei nº 10.842/2004).

Art. 3º O procurador-geral eleitoral e os procuradores regionais eleitorais, observado o limite máximo de sessões por mês, farão jus à gratificação de presença devida aos membros dos tribunais perante os quais oficiarem.

  • Lei nº 8.625/1993, arts. 50, VI, e 70: gratificação eleitoral aos promotores; Res.-TSE nº 21716/2004: inexistência de previsão legal de pagamento, pela Justiça Eleitoral, de gratificação eleitoral a promotor de justiça designado para oficiar perante juiz auxiliar de propaganda; Res.-TSE nº 22455/2006: "À Justiça Eleitoral não cabe custear diária de membro do Ministério Público formalmente designado para auxiliar os promotores eleitorais".

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária consignada à Justiça Eleitoral, ocorrendo seus efeitos financeiros apenas a partir do exercício seguinte ao da sua aprovação.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.329, de 12 de maio de 1976.

Brasília, 28 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR

JARBAS PASSARINHO

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Publicada no DOU de 31.12.1991.