Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015

Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos partidos políticos e incentivar a participação feminina.

 A Presidenta da República

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 Art. 1º  Esta lei modifica as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965  Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do país.

Art. 2º  A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • Alterações incorporadas ao texto da Lei nº 9.504/1997.

Art. 3º  A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • Alterações incorporadas ao texto da Lei nº 9.096/1995.

Art. 4º  A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965  Código Eleitoral, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

  • lterações incorporadas ao texto da Lei nº 4.737/1965.

Art. 5º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 6º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 7º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 8º (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 9º  Nas três eleições que se seguirem à publicação desta lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

  • V. arts. 55-A a 55-C da Lei nº 9.096/1995.
  • Ac.-STF, de 15.3.2018, na ADI nº 5.617: declara a inconstitucionalidade da expressão “três” e confere ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, equiparando o patamar legal mínimo de candidaturas femininas previsto no art. 10, § 3º, da Lei das Eleições ao mínimo de recursos do Fundo Partidário a lhes serem destinados e fixando que, se houver percentual mais elevado de candidaturas femininas, o mínimo de recursos lhes seja alocado na mesma proporção.

Art. 10. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 11. (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 13.488/2017).

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 13.  O disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta lei.

Art. 14.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.  Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art. 29, os §§ 1º e 2º do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4º do art. 100-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3º do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

NELSON BARBOSA

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS 

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Publicada nos DOUs de 29.9.2015 (edição extra) e de 26.11.2015.