Provimento-CGE nº 6, de 19 de junho de 2009

Aprova as Instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (ASE).

O Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 88 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as anexas Instruções para utilização dos códigos de Atualização da Situação do Eleitor (Manual de ASE).

  • Este manual não compõe esta publicação e pode ser obtido na Corregedoria-Geral Eleitoral ou em sua página na intranet.

Art. 2º O comando dos códigos de ASE será feito ordinariamente pelas zonas eleitorais, na forma disciplinada neste provimento.

Parágrafo único. A execução das atualizações do cadastro, mediante a utilização dos códigos de ASE, será precedida de rigorosa análise do histórico da inscrição, de modo a prevenir o registro de dados que reflitam inconsistências ou incompatibilidades com os eventos a serem consignados.

Art. 3º Os corregedores regionais eleitorais poderão determinar alterações nos complementos de códigos de ASE constantes do histórico de inscrições sob sua jurisdição, sempre que incompatíveis com as orientações contidas nas instruções vigentes.

§ 1º Promovidas alterações na forma do caput, o Sistema Elo gerará automaticamente o código de ASE que identifique a operação, ao qual estarão associadas informações sobre os números da inscrição eleitoral do servidor responsável pela atualização e do processo no qual foi determinada a providência, além de preservar registro interno da inscrição eleitoral do executor do comando originário.

§ 2º As medidas saneadoras de que cuida este artigo serão adotadas sem prejuízo de outras que possibilitem o mapeamento e o controle das irregularidades cometidas, visando prevenir falhas, aprimorar orientações e identificar necessidades de capacitação dos servidores dos cartórios eleitorais.

Art. 4º As anotações promovidas no cadastro em conformidade com as orientações constantes do Provimento nº 3/2007-CGE não serão objeto de alterações para adequação ao manual de instruções ora aprovado.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Provimento nº 3/2007-CGE, de 17 de abril de 2007.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 19 de junho de 2009.

Ministro FELIX FISCHER, corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

__________

Publicado no DJE de 24.6.2009.

 

Anexos

Tabela de Códigos de ASE

ASEDESCRIÇÃOMOTIVO / FORMACOMPLEMENTO / DOCUMENTO DE ORIGEMDATA DE OCORRÊNCIAORIGEM
019Cancelamento – falecimentoInexistente

– Nº/ano do processo-ZE/UF
– Nº/ano da comunicação-órgão/local/UF
– Certidão nº/seu emissor/Município/UF
– Informação do INSS

Data do óbitoZE/Sistema
027Cancelamento automático pelo sistema – duplicidade/pluralidade

1. Perda de direitos políticos
2. Suspensão de direitos políticos
3.Duplicidade/Pluralidade sem marca de direitos políticos

InexistenteData da finalização do processamento das decisões das coincidências pela STI/TSESistema
035Cancelamento – ausência às urnas nos três últimos pleitosInexistenteInexistenteData prevista no cronograma aprovado pelo TSE para o procedimento de cancelamento por ausência a três pleitos consecutivosSistema
043Suspensão – conscritoInexistenteOf. nº /ano-órgão/local/UFData da incorporação na organização militar da ativa ou da matrícula em órgão de formação da reservaZE
078Quitação de multa1. Recolhimento
2. Dispensa de recolhimento
3. Prescrição
Zona eleitoral que determinou o comando– Data da geração da guia de recolhimento no módulo de multas
– Data do requerimento de dispensa
– Data do trânsito em julgado da decisão que reconhecer a prescrição
ZE
086Regularização automática pelo sistema – duplicidade/pluralidadeInexistenteInexistenteData da finalização do processamento das decisões das coincidências pela STI/TSESistema
094Ausência às urnasInexistenteInexistenteData da eleiçãoZE/Sistema
167Justificativa de ausência às urnasInexistenteInexistenteData da eleiçãoZE/Sistema
175Regularização de ausência aos trabalhos eleitorais1. Justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais
2. Dispensa dos trabalhos eleitorais
3. Cumprimento da pena de suspensão (art. 124, § 2º, do Código Eleitoral)
01 – Presidente de Mesa Receptora
02 – 1º Mesário
03 – 2º Mesário
04 – 1º Secretário
05 – 2º Secretário
06 – Suplente
07 – Presidente da Junta Eleitoral
08 – Secretário Geral da Junta Eleitoral
09 – Membro da Junta Eleitoral
10 – Secretário de Turma Apuradora
11 – Escrutinador
12 – Auxiliar de Escrutínio 13 – Coletor de Justificativa
14 – Supervisor de Informática
15 – Técnico em Informática
16 – Auxiliar de serviços eleitorais
17 – Técnico em urna eletrônica
18 – Supervisor de urna eletrônica
19 – Administrador de prédio
20 – Auxiliar de transporte
21 – Instrutor
22 – Auxiliar de divulgação
Data da eleiçãoZE/Sistema

183

Convocação para os trabalhos eleitorais

Inexistente

01 – Presidente de Mesa Receptora

02 – 1º Mesário

03 – 2º Mesário

04 – 1º Secretário

05 – 2º Secretário

06 – Suplente

07 – Presidente da Junta Eleitoral

08 – Secretário Geral da Junta Eleitoral

09 – Membro da Junta Eleitoral

10 – Secretário de Turma Apuradora

11 – Escrutinador

12 – Auxiliar de Escrutínio

13 – Coletor de Justificativa

14 – Supervisor de Informática

15 – Técnico em Informática

16 – Auxiliar de serviços eleitorais

17 – Técnico em urna eletrônica

18 – Supervisor de urna eletrônica

19 – Administrador de prédio

20 – Auxiliar de transporte

21 – Instrutor

22 – Auxiliar de divulgação

Data da eleição

ZE/Sistema

205

Habilitação para os trabalhos eleitorais

1. Voluntário

2. Indicado

Inexistente

Data da indicação ou da comunicação do eleitor sobre o seu interesse em atuar como voluntário

ZE/Sistema

230

Irregularidade na prestação de contas

1.Não prestação/
mandato de 4 anos

2. Não prestação/
mandato de 8 anos

3. Desaprovação/
mandato de 4 anos

4. Desaprovação/
mandato de 8 anos

Indicação do cargo postulado

Data da eleição

ZE/Sistema

248

Homônimo

Inexistente

Inexistente

Data da determinação da anotação

ZE

256

Gêmeo

Inexistente

Inexistente

Data da determinação de anotação ou do preenchimento do RAE, na hipótese de comando automático

ZE/Sistema

264

Multa eleitoral

1. Código Eleitoral

2. Lei nº 9.504/97

3. Leis conexas

Proc. nº/ano-órgão/local/UF

Data do trânsito em julgado da decisão de aplicação de multa

ZE

272

Apresentação de contas

1. Tempestiva

2. Extemporânea

Indicação do cargo postulado

Data da eleição

ZE

280

Desativação da habilitação para os trabalhos eleitorais

Inexistente

Inexistente

Data da comunicação pelo eleitor de seu desejo de não mais constar como voluntário para os trabalhos eleitorais da deliberação sobre a exclusão do eleitor do rol de indicados ou do RAE

ZE/Sistema

299

Cessação de deficiência

1. Deficiência visual;

2. Deficiência de locomoção;

3. Outros;

4. Dificuldade para o exercício do voto.

Inexistente

Data da comunicação da reabilitação ao cartório eleitoral ou do RAE

ZE /Sistema

302Procedimento CREInexistenteNº/ano do processo – CRE/UFData da alteração do complementoSistema
329Cancelamento – perda de direitos políticos

1. ...
2. Cancelamento da naturalização 3. Perda da nacionalidade

– Port.MJ nº/ano
– Dec. de (data) – Proc. nº/ano/MJ
– Nº do processo/ano-órgão/local/UF
Data da publicação do decreto ou da portaria (nas hipóteses de perda da nacionalidade ou de recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta anterior à Constituição Federal de 1988) ou do trânsito em julgado da decisão (no caso de cancelamento de naturalização)Sistema
337Suspensão de direitos políticos1. Incapacidade civil absoluta
2. Condenação criminal
3. Improbidade administrativa
4. Estatuto de Igualdade
5. Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta
6. ...
7. Condenação criminal (LC 64/90, art. 1º, I, e)
8. Condenação criminal eleitoral
– Proc. nº /ano-órgão/local/UF (motivo 1, 2, 3, 7 ou 8)
– Nº/ano do documento que comunicou a opção (motivo 4)
– Nº/ano do documento que declarou a suspensão (motivo 5)
– Data do trânsito em julgado da sentença, nas hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa
– Data da sentença, na hipótese de incapacidade civil absoluta
– Data informada na comunicação feita pelo Ministério da Justiça, na hipótese de opção pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses
– Data da decretação da suspensão dos direitos políticos, na hipótese de recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
ZE
353Regularização – perda de direitos políticos1. Direitos políticos readquiridos
2. Eleitor diverso
– "Port.MJ nº/ano"
– "Dec. de (data)– Proc. nº/ano – MJ"
– "Proc. nº/ano-CGE"
– Data da publicação do decreto ou da portaria (para o motivo/forma 1)
– Data da decisão que reconheceu tratar-se de eleitor diverso (para o motivo 2)
Sistema
361Restabelecimento de inscrição cancelada por equívocoInexistente– Nº/ano do processo-ZE/UFData da determinação de restabelecimentoZE
370Cessação do impedimento – suspensão1. Extinção da causa de restrição
2. Eleitor diverso
– Número do documento que comunicou/comprovou a regularização da situação militar do eleitor (no caso de recusa ou de conscrição)
– Número do processo que declarou o fim da incapacidade civil absoluta
– Número do processo em que houve a condenação criminal – Número do processo de condenação por improbidade administrativa
– Número do documento que comunicou o fim da opção pelo exercício dos direitos políticos em Portugal ou do processo da zona em que foi apreciado o cumprimento dessa condição
– Número do processo em que verificada a homonímia
– Data do licenciamento, quando relativa ao ASE 043 – Data da sentença de levantamento da interdição, quando relativa ao ASE 337-motivo/forma 1
– Data da sentença de extinção da punibilidade, quando relativa ao ASE 337-motivo/forma 2, 7 ou 8
– Data do termo final do prazo de suspensão determinado na sentença, quando relativa ao ASE 337– motivo/forma 3
– Data da sentença do juiz eleitoral que reconhecer a extinção da causa de restrição, quando relativa ao ASE 337-motivo/forma 4 ou 5
– Data da decisão da autoridade judiciária eleitoral, quando relativa à identificação de homonímia
ZE
388Transação penal eleitoralInexistenteProc. nº/ano-ZE/UFData do trânsito em julgado da sentença que concedeu o benefìcio.ZE
396Portador de deficiência1. Deficiência visual
2. Deficiência de locomoção
3. Outros
4. Dificuldade para o exercício do voto
InexistenteData da comunicação da deficiênciaZE/Sistema
418Duplicidade/ pluralidade – inscrição não liberadaInexistenteNúmero da coincidênciaData do batimentoSistema
426Revogação da transação penal eleitoralInexistenteNº do processo, no formato mínimo
"Proc. nº /órgão julgador/UF"
Data da revogação do benefícioZE
442Ausência aos trabalhos eleitorais ou abandono da função1. Ausência
2. Abandono
3. Ausência – servidor público
4. Abandono – servidor público
01 – Presidente de Mesa Receptora
02 – 1º Mesário
03 – 2º Mesário
04 – 1º Secretário
05 – 2º Secretário
06 – Suplente
07 – Presidente da Junta Eleitoral
08 – Secretário Geral da Junta Eleitoral
09 – Membro da Junta Eleitoral
10 – Secretário de Turma Apuradora
11 – Escrutinador
12 – Auxiliar de Escrutínio
13 – Coletor de Justificativa
14 – Supervisor de Informática
15 – Técnico em Informática
16 – Auxiliar de serviços eleitorais
17 – Técnico em urna eletrônica
18 – Supervisor de urna eletrônica
19 – Administrador de prédio
20 – Auxiliar de transporte
21 – Instrutor
22 – Auxiliar de divulgação
Data da eleiçãoZE/Sistema
450Cancelamento – sentença de autoridade judiciária1. ...
2. Estrangeiro
3. Duplicidade/
pluralidade
4. Outros
– Nº/ano processo-órgão/UF – Of. nº/ ano-órgão/UF– Data da decisão de cancelamento
– Data do próprio restabelecimento nos casos de restabelecimento de registro de estrangeiro
ZE/Sistema
469Cancelamento – revisão de eleitoradoInexistenteNº/ano do processo-ZE/UFData da homologação do processo revisional pelo TREZE/Sistema
485Retificação/comprovação de dados pessoaisInexistente– Nº/ano do processo-CGE
– Nº/ano do documento-CRE/UF
Data da determinação ou do documento/CRE que encaminhou a listagem (Prov. nº 1/03-CGE)Sistema
493Regularização – sentença de autoridade judiciáriaInexistenteNº/ano do processo-órgão/UFData da decisãoSistema
507Regularização – homônimo/cessação do impedimentoInexistenteNº/ano do processo-CGEData da decisãoSistema
515Inabilitação para o exercício de função públicaInexistente– Proc. nº/ano-órgão/local/UF, quando relativo a decisão judicial:;

– Nº do Processo ou Ato/ano-órgão/local/UF, quando relativo a decisão do Legislativo: "
– Data do trânsito em julgado, se decorrente de decisão judicial;

– Data da decisão, se decorrente de julgamento pelo Poder Legislativo
ZE
531Reabilitação para o exercício de função públicaInexistenteNúmero do processo da zona eleitoral em que foi reconhecido o transcurso do prazo de inabilitação, no formato mínimo "Proc. nº/ano-órgão/local/UF", ou indicação do documento que comunicou a cessação da inabilitação, no formato mínimo "Of. nº/ano-órgão/local/UF"Data da decisão do juiz eleitoral que reconheceu o transcurso do prazo de inabilitaçãoZE
540InelegibilidadeInexistente– Número do processo criminal que ensejou a inelegibilidade por três anos após o cumprimento da pena (formato mínimo "Proc. nº/ano-órgão/local/UF"), se relativa à hipótese prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90

– Número do processo ou do ato em que foi decretada a inelegibilidade (formato mínimo "Nº do Processo ou Ato/ano-órgão/local/UF"), para as demais hipóteses
– Data da sentença de extinção da punibilidade, quando for relativa à hipótese prevista no art. 1º, I, e, da Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990

– Data do trânsito em julgado, quando a lei assim exigir

– Data da decisão que decretou a inelegibilidade, para as demais hipóteses.
ZE
558Restabelecimento da elegibilidadeInexistente– Número do processo da zona eleitoral em que foi declarado o restabelecimento da elegibilidade, no formato mínimo "Proc. nº/ano-órgão/local/UF" ou indicação do documento que comunicou a cessação da inelegibilidade, no formato mínimo "Of. nº/ano-órgão/local/UF"Data da decisão do juiz eleitoral que declarou o restabelecimento da elegibilidadeZE
566Duplicidade/pluralidade – inscrição liberadaInexistenteNúmero da coincidênciaData do batimentoSistema
604Procedimento CGEInexistenteNº/ano do processo-CGEData da decisão que autorizou a retificação do histórico RAE/ASE.

Gestor Responsável: Seção de Seleção e Divulgação de Jurisprudência +