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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2016.

(Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 7 DE SETEMBRO DE 2016.)

Estabelece critérios para a concessão das licenças parentais no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 142 do Regulamento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, no Decreto n. 8.737, de 3 de maio de 2016, e no Recurso Extraordinário com repercussão geral n. 778.889, publicado em 18 de março de 2016 no Diário de Justiça Eletrônico n. 51,

RESOLVE:

Art. 1º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos e condições previstos no artigo 207 da Lei n. 8.112/90.

Art. 2º À servidora que adote ou obtenha guarda judicial para adoção será concedida licença remunerada no mesmo prazo de 120 (cento e vinte) dias da licença à gestante, a contar da adoção ou da obtenção da guarda judicial para adoção, comprovadas mediante a apresentação do termo de adoção ou do termo de guarda judicial para adoção.

Art. 3º O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias, a contar da data do nascimento, da guarda judicial para adoção ou da adoção, condicionada à apresentação da certidão de nascimento, do termo de guarda judicial para adoção ou do termo de adoção.

Art. 4º O direito às licenças de que trata os artigos anteriores são indisponíveis e irrenunciáveis.

Art. 5º Será garantida, sem prejuízo da remuneração, a prorrogação da:

I - licença à gestante, por 60 (sessenta) dias, à servidora que a requerer até o final do primeiro mês após o parto, para fruição imediata ao término da licença;

II - licença à adotante, por 60 (sessenta) dias, à servidora que a consignar no requerimento da sua concessão;

III - licença-paternidade, por 15 (quinze) dias, ao servidor que a requerer em até 2 (dois) dias úteis após o nascimento, a obtenção da guarda judicial para adoção ou a própria adoção.

Parágrafo único. Haverá a interrupção automática da prorrogação se durante o seu usufruto o servidor ou a servidora retornar espontaneamente à atividade.

Art. 6º A prorrogação das licenças referida no artigo anterior está condicionada à declaração dos servidores de que não exercerão qualquer atividade remunerada e de que a criança ficará aos cuidados dos pais, sob pena de perda do direito à prorrogação e do lançamento do período como falta ao serviço.

Art. 7º A servidora que estiver de licença à gestante ou à adotante e for exonerada do cargo em comissão ou dispensada da função comissionada fará jus à percepção da remuneração do cargo ou da função, como se em exercício estivesse, até o término da licença, inclusive em sua prorrogação.

Parágrafo único. Terá direito ao recebimento de uma indenização, correspondente à remuneração do cargo que ocupava, como se exercício estivesse, a servidora gestante, sem vínculo efetivo com a administração pública, que for exonerada do cargo em comissão.

Art. 8º O falecimento do filho durante as licenças à gestante e à adotante não as interrompe, salvo quando ocorrido durante a prorrogação.

Art. 9º Na análise do caso concreto, aplica-se o disposto nesta instrução normativa aos servidores membros de famílias monoparentais e homoafetivas.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa nº 9, de 16 de outubro de 2008.

Art. 12. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

MAURICIO CALDAS DE MELO

DIRETOR-GERAL

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 149, de 3.8.2016, p.198-199.