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Tribunal Superior Eleitoral

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019.

Regulamenta as atividades de segurança e transporte da Secretaria de Segurança e Transporte do Tribunal Superior Eleitoral.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria, considerando a necessidade de regulamentar as atividades de segurança e transportes no âmbito deste Tribunal, enquanto não aprovadas as alterações no Regulamento Interno, RESOLVE:

Art. 1º À Secretaria de Segurança e Transporte (SST) compete:

I - controlar o acesso de pessoas e veículos às dependências do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

II - executar as atividades de segurança do patrimônio do Tribunal;

III - executar as atividades de segurança de autoridades, servidores e público que utilizam a estrutura do TSE;

IV - executar, controlar e fiscalizar os serviços de segurança pessoal dos Ministros;

V - executar atividades relacionadas ao policiamento ostensivo com agentes próprios, preferencialmente, ou terceirizados, nas imediações e áreas restritas ao Tribunal;

VI - operar e promover manutenção dos equipamentos específicos de segurança necessários ao bom desempenho das atividades preventivas de segurança;

VII - executar ações correlatas ao Plano de Prevenção Contra Incêndio e Pânico PPCI do TSE;

VIII - assegurar o transporte dos Ministros, dos servidores e do material do TSE;

IX - providenciar os serviços de manutenção e conservação dos veículos pertencentes ao TSE;

X - identificar a necessidade de aquisição de veículos para o TSE e manter a documentação e o controle da frota;

XI - solicitar a aquisição de combustível e gerenciar seu consumo;

XII - auxiliar e executar procedimentos de segurança relacionados ao embarque e desembarque dos Ministros nos aeroportos, de autoridades em missão ou visita oficial, e de personalidades nacionais e estrangeiras encarregadas de intercâmbio com o Tribunal, quando determinado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do TSE;

XIII - promover a segurança pessoal dos Ministros do Tribunal em solenidades internas e externas;

XIV - promover a segurança física nas residências dos Ministros e executar rondas ostensivas nesses locais;

XV - interagir com unidades de segurança de outros órgãos públicos, na execução de atividades comuns ou de interesse do Tribunal;

XVI - interagir com a área de cerimonial para apoio nas atividades de planejamento, execução e controle de segurança em eventos;

XVII - vistoriar veículos, gabinetes e equipamentos de uso das autoridades com observância à regulamentação interna de procedimentos para realização de varredura de segurança;

XVIII - organizar a recepção, segurança e apoio terrestre de autoridades em deslocamento;

XIX - acompanhar, quando determinado pelo(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do TSE, os Ministros e demais autoridades do Tribunal em missões oficiais e viagens a serviço, dentro ou fora do país, realizando as devidas atividades preparatórias para garantir a segurança e a execução dos trabalhos por parte dessas autoridades;

XX - determinar, de ofício, a investigação preliminar dos fatos, na hipótese de ocorrências registradas e de infrações envolvendo veículos, encaminhando o relatório à autoridade competente;

XXI - produzir e analisar informações decorrentes de fatos ou situações relevantes para a segurança orgânica e institucional do Tribunal, com objetivo de mitigar e controlar riscos e inserir iniciativas estratégicas no plano de segurança da instituição, por determinação expressa do(a) Diretor(a)-Geral da Secretaria do TSE;

XXII - coordenar os procedimentos de segurança relacionados à segurança da informação, inteligência e contrainteligência;

XXIII - coordenar e executar as atividades de varredura de segurança em ambientes das autoridades do Tribunal, com observância à regulamentação interna;

XXIV - executar medidas assecuratórias da incolumidade física do(a) Presidente do Tribunal, dos Ministros da Corte e, quando necessário, das demais autoridades que integram o Tribunal;

XXV - executar ações de segurança conforme normas de segurança no Tribunal;

XXVI - executar atividades relacionadas ao controle de objetos e documentos perdidos e/ou achados nas dependências do Tribunal, com observância à regulamentação interna.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa TSE nº 12, de 19 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON VIDAL CORRÊA

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 196, de 9.10.2019, p. 56-57.