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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1.481, DE 16 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre atos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Frentes registradas para o plebiscito no Município de Campinas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso I do art. 116 do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, e nos arts. 2º e 24 da Resolução TRE-SP nº 312, de 3 de julho de 2014, resolvem:

Art. 1º Estão obrigadas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na forma estabelecida por esta Instrução Normativa, as Frentes registradas na Justiça Eleitoral para o plebiscito no Município de Campinas.

§ 1º O código referente à natureza jurídica, informado na inscrição cadastral, deve ser 329-8 - Frente Plebiscitária ou Referendária e o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) deve ser 9492-8/00 - Atividades de Organizações Políticas.

§ 2º A inscrição de que trata este artigo destina-se à abertura de conta bancária e ao controle de documentos relativos à captação, movimentação de fundos e gastos da respectiva campanha plebiscitária.

Art. 2º O Juiz titular da 33ª zona eleitoral deve encaminhar, observados o cronograma e os procedimentos estabelecidos para o plebiscito, à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas (DRF/Campinas) a relação das Frentes Plebiscitárias a que se refere o caput do art. 1º, com a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos seus respectivos presidentes, dispensada qualquer outra exigência para efetivação das inscrições no CNPJ.

§ 1º A denominação a ser utilizada como nome empresarial, para fins de inscrição no CNPJ, deve conter a expressão "PLEBISCITO CAMPINAS 2014 - (nome da Frente Plebiscitária)".

§ 2º O endereço da Frente Plebiscitária, para fins de inscrição no CNPJ, deve corresponder ao seu endereço de funcionamento declarado no ato de registro na Justiça Eleitoral, localizando-se obrigatoriamente no Município de Campinas-SP.

Art. 3º A DRF/Campinas deve efetuar de ofício as inscrições no CNPJ no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar da recepção da relação a que se refere o caput do art. 2º. Parágrafo único. Na hipótese de desistência de Frente Plebiscitária, a DRF/Campinas, mediante solicitação do Juiz titular da 33ª zona eleitoral, deve providenciar, na forma prevista nesta Instrução Normativa, nova inscrição no CNPJ para a Frente Plebiscitária substituta, procedendo ao imediato cancelamento da inscrição anterior.

Art. 4º Efetuadas as inscrições a que se refere o art. 3º, a DRF/Campinas deve informá-las ao Juiz titular da 33ª zona eleitoral, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, que dará conhecimento aos interessados.

Art. 5º As Frentes Plebiscitárias, de posse do número de inscrição no CNPJ, devem providenciar abertura de conta bancária destinada à arrecadação de fundos para o financiamento da campanha plebiscitária.

Art. 6º As inscrições realizadas na forma prevista nesta Instrução Normativa devem ser canceladas de ofício pela DRF/Campinas no dia 31 de dezembro de 2014.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 10 de julho de 2014.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

LEDA MARLENE BANDEIRA

Diretora-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DOU, nº 135, Seção 1, de 17.7.2014, p. 25-26.