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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 316, DE 29 DE JUNHO DE 2005.

(Revogada pela PORTARIA Nº 1.090, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.)

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno da Secretaria,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Disciplinar a utilização do Circuito Fechado de Televisão - CFTV, para fins exclusivos de segurança, no âmbito do Edifício Sede e dos anexos do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 2º A operacionalização do CFTV ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Administração - SA, por meio da Seção de Segurança, assegurada a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art. 3º O CFTV é um sistema dotado de gravação ininterrupta (24h) das imagens captadas pelas câmeras de vídeo de segurança, que serão armazenadas e arquivadas em meio digital, de acordo com procedimentos técnicos e operacionais descritos em manual do fabricante.

Art. 4º As câmeras de vídeo poderão ser instaladas em áreas de circulação, interna e externa, do prédio e imediações, sendo vedada a instalação em áreas de uso íntimo, como banheiros e vestiários.

Parágrafo único. As instalações ou alterações de local de câmera de vídeo deverão ser autorizadas pelo secretário de Administração, mediante laudo técnico da Assessoria de Arquitetura e Engenharia - SA.

Art. 5º Serão afixados avisos em locais de fácil visualização informando da existência de monitoramento por meio de câmera de vídeo.

Art. 6º O acompanhamento das imagens produzidas pelo CFTV será feito pela Seção de Segurança, em sala restrita, com acesso exclusivo aos responsáveis pela operacionalização do sistema, devendo permanecer sempre fechada

§1º O acesso do pessoal do quadro operacional às salas de monitoramento do CFTV ocorrerá mediante a utilização de crachá magnético ou número de acesso individual, e reconhecimento  positivo da leitura biométrica da geometria da mão.

§2º Os serviços de manutenção do CFTV e de limpeza da sala de monitoramento serão solicitados pela Seção de Segurança, autorizados mediante fornecimento de senha provisória, e acompanhados por servidor do quadro de pessoal operacional.

Art. 7º As imagens produzidas por meio das câmeras de vídeo são de caráter reservado e não poderão ser fornecidas a terceiros, exceto para instrução de processo administrativo ou judicial, mediante solicitação à Seção de Segurança e autorização do Diretor-Geral.

Art. 8º As imagens gravadas serão arquivadas na Seção de Segurança pelo período de 1 ano ou por prazo superior, por determinação do Diretor-Geral.

Art. 9º Na ocorrência de ato ilícito ou suspeito, observada pelo operador de plantão, o Secretário de Administração comunicará ao Diretor-Geral que, caso entenda pertinente, poderá solicitar as imagens gravadas ou o acesso ao sistema, para análise e adoção das medidas que se fizerem necessárias.

Art. 10. A Secretaria de Administração terá o prazo de 30 dias, a contar da data da assinatura, para promover as adequações necessárias à aplicação desta portaria.

Art. 11. O descumprimento das normas fixadas nesta Portaria constitui ato irregular, passível de apuração de responsabilidade.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelo Diretor-Geral.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

ATHAYDE FONTOURA FILHO

Este texto não substitui o publicado no BI, nº 270, Junho/2005, p. 15-16.