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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 806, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.

(Revogada pela PORTARIA Nº 303, DE 23 DE MARÇO DE 2018.)

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos, inativos, dos dependentes legais e econômicos e dos pensionistas.

Estabelece a participação do Tribunal Superior Eleitoral no custeio do plano de saúde, dos servidores ativos, inativos, dos dependentes legais e econômicos e dos pensionistas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Processo SEI 2017.00.000012864-1, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, conforme percentuais constantes na tabela abaixo, a participação do Tribunal no custeio do plano de saúde dos servidores ativos, inativos, dependentes legais e econômicos e dos pensionistas:

Servidores ativos, inativos, dependentes legais e pensionistas
Faixa de Remuneração Plano Padrão I Plano Padrão II Plano Padrão III Plano Padrão IV Plano Padrão V
Até R$ 10.546,50 95,60% 74,94% 66,82% 46,70% 59,16%
De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62 86,79% 68,31% 61,04% 48,94% 37,80%
A partir de R$ 17.483,63 77,98% 61,67% 55,26% 44,59% 34,76%
Dependentes econômicos
Faixa de Remuneração Plano Padrão I Plano Padrão II Plano Padrão III Plano Padrão IV Plano Padrão V
Até R$ 10.546,50 77,98% 61,67% 55,26% 44,59% 34,76%
De R$ 10.546,51 a R$ 17.483,62 64,77% 51,73% 46,60% 61,94% 30,19%
A partir de R$ 17.483,63 47,16% 38,46% 35,04% 29,35% 24,11%

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Art. 3º Fica revogada a Portaria TSE nº 349, de 13 de agosto de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 209, de 27.10.2017, p. 2.