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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PORTARIA Nº 111, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.

Institui grupo de trabalho incumbido de apresentar proposta de regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão deste Tribunal, de 04 de dezembro de 2019, nos autos da Consulta nº 0601966-13.2018.6.00.0000, respondida afirmativamente "a fim de aceitar assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral, desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas";

CONSIDERANDO o requerimento do partido político em formação Aliança Pelo Brasil (SEI 2019.00.000013563-0), no sentido da adoção, pela Justiça Eleitoral, de métodos alternativos de coleta de apoiamentos; e CONSIDERANDO as manifestações das áreas técnicas desta Corte Superior, no bojo do procedimento SEI 2019.00.000013563-0;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho incumbido de apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, proposta de regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento à criação de partidos políticos.

Art. 2º O grupo será composto por 1 (um) representante do(a):

I - Gabinete da Presidência (Coordenador);

II - Gabinete da Vice-Presidência;

III - Assessoria Consultiva;

IV - Secretaria Judiciária;

V - Assessoria Jurídica; e

VI - Secretaria da Tecnologia da Informação.

Art. 3º O Coordenador poderá convidar representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais a integrarem o presente grupo.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 32, de 14.2.2020, p. 3.