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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 13 - CGE, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Torna pública relação complementar de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos, pertinente ao Projeto Biometria 2015-2016, altera anexos dos Provimentos nos 3 e 10-CGE/2015 e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo(s) incisos V e IX do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 20 da Res.-TSE nº 23.440, de 19 de março de 2015,

considerando a previsão de dotação orçamentária no exercício de 2015 para o custeio de revisões de eleitorado e a disponibilidade de equipamentos manifestada pela Secretaria do TSE, além do atendimento das diretrizes objetivas estabelecidas como critérios para a realização do procedimento com biometria, definidas no ato normativo de regência,

considerando o teor das deliberações dos Tribunais Regionais Eleitorais do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul e do Paraná, voltadas à alteração do escopo das revisões de eleitorado a serem realizadas nas respectivas circunscrições, resolve:

Art. 1º Fica aprovada relação complementar de localidades a serem submetidas a revisão de eleitorado com coleta de dados biométricos nos anos de 2015 e 2016, conforme o Anexo I deste ato normativo, observadas as demais disposições contidas no Provimento nº 3-CGE/2015.

Art. 2º As relações de localidades indicadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul de que tratam o Anexo I do Provimento nº 10-CGE/2015 e o anexo do Provimento nº 3-CGE/2015, passam a ser, respectivamente, as constantes dos Anexos II e III deste ato.

Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 28 de outubro de 2015 

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 207, de 3.11.2015, p. 39-53.