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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

PROVIMENTO Nº 6 - CGE, DE 21 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas subunidades da Corregedoria-Geral para atualização do cadastro eleitoral, observados os prazos de seu cronograma operacional, e dá outras providências.

A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo(s) incisos V, VI e XII do art. 2º da Res.-TSE nº 7.651, de 24 de agosto de 1965, e pelo art. 88 da Res.-TSE nº 21.538, de 14 de outubro de 2003,

considerando as regras fixadas pela Res.-TSE nº 23.466, de 17 de dezembro de 2015, e a impossibilidade de serem promovidas após o dia 24 de junho de 2016 novas atualizações do cadastro, em razão dos procedimentos de auditoria de suas bases de dados, resolve:

Art. 1º Os expedientes e processos destinados à retificação de dados cadastrais e à inclusão, alteração ou exclusão de códigos de ASE, em decorrência de falha não imputável ao eleitor, recebidos na Corregedoria-Geral até o dia 13.6.2016, que impactem na elaboração das folhas de votação, serão autuados pela Coordenadoria de Fiscalização do Cadastro (CFCAD), que providenciará, de ofício, sob a supervisão da Secretaria, as alterações no cadastro, desde que devidamente instruída a solicitação com os documentos necessários à correção pleiteada.

§ 1º As solicitações formalizadas com base neste provimento cuja implementação não impactar na elaboração das folhas de votação deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral somente após o encerramento da auditoria das bases de dados do cadastro eleitoral, objetivando a priorização dos feitos urgentes e a organização dos serviços, desde que a alteração demandada não possa ser oportunamente executada pela própria corregedoria regional.

§ 2º Consideram-se, para efeito do § 1º deste artigo, operações que não impactam na folha de votação:

I - retificação de motivo/forma ou data de ocorrência;

II - retificação de dados e exclusão de registro da Base de Perda e Suspensão de Direitos Políticos;

III - exclusão ou inclusão de códigos de ASE que não interfiram na situação da inscrição, especialmente os códigos 167, 175, 183, 205, 248, 256, 280, 299, 302, 388, 396, 426 e 485;

IV - retificação de complemento selecionável de códigos de ASE que o exijam;

V - situação de eleitor que incida em causa de cancelamento após o deferimento do respectivo RAE, hipótese na qual é incabível a reversão de operação.

§ 3º O cancelamento, em caráter excepcional, de inscrições cujas operações de alistamento tenham sido indeferidas pelo juízo eleitoral, será promovido mediante comando do código de ASE 450, consignando-se como complemento obrigatório o número do processo a que tenha dado origem a solicitação nesta Corregedoria-Geral.

§ 4º Os pedidos de que trata o caput deste artigo recebidos após o prazo limite não serão atendidos na forma deste provimento, ficando eventuais providências necessárias a impedir o irregular exercício do voto e o oportuno comando de códigos de ASE de regularização a cargo da respectiva zona eleitoral.

Art. 2º Os expedientes ou processos voltados à reversão ou exclusão de operações (transferência e revisão) efetivadas de forma equivocada ou indeferidas pelas zonas eleitorais, observados os requisitos previstos no art. 6º da Res.-TSE nº 23.466/2015, sujeitar-se-ão às formalidades estabelecidas no caput do art. 1º deste ato normativo, adotando-se providências para o retorno à situação precedente, com base nas informações fornecidas pela autoridade solicitante.

§ 1º As informações relativas aos dados anteriores das operações a serem revertidas, quando não disponíveis nos autos ou no próprio Sistema Elo, serão solicitadas ao respectivo cartório eleitoral, por meio célere, certificando-se a providência nos autos.

§ 2º Confirmada a necessidade da reversão, mas inviabilizada a obtenção de quaisquer das informações solicitadas, será implementada a medida e providenciada, após a reabertura do cadastro, pela própria zona eleitoral, a necessária retificação ou atualização de outros dados (pessoais ou cadastrais), mediante convocação do eleitor.

Art. 3º As regras fixadas neste provimento serão aplicadas em consonância com as normas em vigor e com os prazos do Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, sem prejuízo da adoção de todas as medidas necessárias à preservação da integridade dos dados do cadastro.

Art. 4º A Secretaria lavrará, em todos os autos formalizados em decorrência das normas fixadas neste ato, certidão circunstanciada das providências adotadas pelas subunidades da Corregedoria-Geral, da qual constará expressa menção a este provimento, após o que serão submetidos à homologação da Ministra Corregedora-Geral.

Art. 5º As corregedorias regionais eleitorais, ao encaminharem expedientes e processos que demandem providências de cuja execução dependa a inclusão das inscrições envolvidas em folha de votação, deverão inserir, na respectiva folha de rosto ou capa, identificação dessa circunstância, mediante o uso de tarja com a expressão "REGULARIZAÇÃO - ELEIÇÕES 2016", seguida do número deste provimento.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput observará o seguinte padrão:

I - Fonte Arial;

II - Tamanho 16;

III - Caixa alta;

IV - Negrito.

Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se.

Brasília, 21 de março de 2016.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Corregedora-Geral da Justiça Eleitoral

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 58, de 29.3.2016, p. 9-10.