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Tribunal Superior Eleitoral

Secretaria de Gestão da Informação

Coordenadoria de Jurisprudência

Seção de Legislação

RESOLUÇÃO Nº 23.601, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PRAZOS

Art. 1º Os procedimentos e as rotinas afetos às zonas, às corregedorias e aos tribunais eleitorais, em conformidade com o cronograma operacional do cadastro eleitoral definido para as eleições municipais de 2020, deverão observar os prazos definidos no anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O serviço de alistamento eleitoral reabrir-se-á em cada zona eleitoral logo que estejam concluídos os trabalhos de totalização em âmbito nacional, observados os prazos estabelecidos no cronograma anexo a esta Resolução (Res.-TSE nº 21.538/2003, art. 25, parágrafo único).

Art. 2º Não haverá suspensão de comando de códigos de ASE durante o período de fechamento do cadastro.

§ 1º Os lançamentos a que se refere o caput produzirão efeitos imediatamente, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A alteração da situação da inscrição (regularização, cancelamento ou suspensão) decorrente de códigos de ASE comandados no período de 30.06.2020 a 25.10.2020 somente se dará entre os dias 26.10.2020 e 02.11.2020.

Art. 3º Encerrados os trabalhos de totalização em âmbito nacional, não se admitirá o processamento de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) formalizados em data anterior à de reabertura do cadastro, exceção feita às operações de segunda via, desde que requeridas até 24.09.2020 (Código Eleitoral, art. 52).

Parágrafo único. Os lotes de Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE) referentes às operações de segunda via requeridas até 24.09.2020 deverão ser enviados para processamento até o dia 29.10.2020.

CAPÍTULO II

DA DOCUMENTAÇÃO A SER FORNECIDA AO ELEITOR DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DO CADASTRO

Art. 4º Durante o período de suspensão de alistamento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/1997, poderão ser fornecidos aos eleitores, no atendimento de suas necessidades, os seguintes documentos:

I - segunda via do título eleitoral, desde que requerida até 05.08.2020 em qualquer cartório, posto ou central de atendimento ao eleitor, ou até 24.09.2020 no cartório, posto ou central de atendimento ao eleitor de sua inscrição, por intermédio de Requerimento de Alistamento Eleitoral (operação 7) dirigido ao juiz eleitoral de seu domicílio;

II - certidão de quitação, desde que cumpridas as condições do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997;

III - via digital do título de eleitor (e-Título), requerida no aplicativo próprio a qualquer tempo, desde que a inscrição esteja regular (Res.-TSE nº 23.537/2017).

§ 1º Na hipótese de cancelamento da inscrição, estando o eleitor quite nos termos do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/1997, poderá este obter certidão circunstanciada, com valor de certidão de quitação e prazo de validade até 02.11.2020, na qual constarão o impedimento legal para imediata regularização de sua situação eleitoral e a recomendação para procurar a Justiça Eleitoral após a reabertura do cadastro para esse fim, mediante Requerimento de Alistamento Eleitoral (operação 1, 3 ou 5). 

§ 2º Atingida a idade de 18 anos no período de fechamento do cadastro e diante da impossibilidade de recebimento de pedidos de alistamento no período de 07.05.2020 a 02.11.2020, deverá ser fornecida ao interessado certidão circunstanciada informando o impedimento previsto no art. 91 da Lei nº 9.504/1997.

CAPÍTULO III

DA REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO CANCELADA AINDA SUB - JUDICE

Art. 5º Os recursos interpostos contra o cancelamento de inscrição, inclusive os determinados em revisão de eleitorado, que se encontrem ainda pendentes de julgamento pelo tribunal regional eleitoral deverão ser decididos com absoluta prioridade, sob pena de inviabilizar a regularização da inscrição do eleitor no cadastro eleitoral em tempo hábil para o exercício do voto.

Parágrafo único. Para a regularização da situação dos eleitores que tiveram suas inscrições canceladas e os respectivos recursos providos, os tribunais regionais eleitorais deverão comunicar os casos à Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral até 15.06.2020, para que seja providenciada, em caráter excepcional, a exclusão do código de ASE de cancelamento, de maneira a permitir que as inscrições figurem em folha de votação.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE RAE E DE COMANDO IRREGULAR DE CÓDIGOS DE ASE

Art. 6º Somente serão passíveis de apreciação os pedidos de reversão de transferência ou de revisão, bem como os relativos à retificação de dados cadastrais ou de histórico de ASE, que impactem na elaboração das folhas de votação recebidos pela Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, por meio do Processo Judicial eletrônico (PJe), até o dia 15.06.2020.

Art. 7º Os pedidos de alteração de situação de Requerimento de Alistamento Eleitoral somente serão passíveis de apreciação se recebidos, via PJe, pela Corregedoria-Geral até o dia 04.06.2020.

CAPÍTULO V

DO EXAME E DA DECISÃO DE COINCIDÊNCIAS

Art. 8º As inscrições agrupadas em duplicidade ou pluralidade deverão ter seu exame priorizado pelas zonas e corregedorias eleitorais.

§ 1º As decisões de coincidências identificadas por batimento de dados biográficos realizado após o dia 07.05.2020 deverão ser digitadas impreterivelmente até a data-limite de 25.06.2020, sob pena de atualização automática pelo sistema, afastada a aplicação da regra contida no art. 47 da Res.-TSE nº 21.538/2003.

§ 2º O exame e a decisão das coincidências biométricas deverão observar, no que couber, a regulamentação contida na Res.- TSE nº 21.538/2003.

CAPÍTULO VI

DA CONVOCAÇÃO DE MESÁRIOS

Art. 9º As atividades relacionadas à convocação de eleitores para os trabalhos eleitorais deverão ser registradas no cadastro eleitoral por meio de código de ASE próprio.

Parágrafo único. Os códigos de ASE a que se refere o caput poderão ser gerados a partir das informações inseridas no módulo de convocação do Sistema Elo.

Art. 10. Os registros de ausência aos trabalhos eleitorais deverão ser promovidos por meio de código de ASE próprio imediatamente ao conhecimento da informação sobre os mesários que não atenderam à convocação para cada turno.

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS EXTEMPORÂNEOS

Art. 11. Ultrapassado o prazo estabelecido no cronograma aprovado por esta Resolução para o envio, pelas zonas eleitorais, de formulários de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), serão automaticamente processados pelo Sistema Elo aqueles ainda pendentes, desde que digitados em ambiente on-line, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pela falta, mediante envio das informações correspondentes pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE à Corregedoria-Geral.

Parágrafo único. O procedimento automático de que trata o caput não se aplica aos lotes que contêm apenas requerimentos de segunda via nem aos criados pela zona eleitoral do exterior.

Art. 12. O eleitor cujo requerimento de alistamento, transferência ou revisão formalizado até 06.05.2020 não tenha sido processado deverá ser convocado para o preenchimento de novo formulário de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) após a reabertura do cadastro, objetivando a regularização de sua situação, e não estará sujeito às sanções legais decorrentes do não cumprimento de suas obrigações eleitorais no último pleito.

Art. 13. O cumprimento de determinações de juízos ou tribunais eleitorais que reformarem decisões anteriores referentes a Requerimentos de Alistamento Eleitoral será feito com observância do disposto no art. 12 desta Resolução sempre que a alteração for comunicada, via PJe, à Corregedoria-Geral: 

I - após 04.06.2020, tratando-se de deferimento da operação;

II - após 15.06.2020, tratando-se de indeferimento da operação, com o cancelamento da inscrição originária.

Art. 14. As decisões de cancelamento e suspensão de inscrição que não tiverem sido atualizadas no cadastro deverão ser anotadas diretamente nas folhas de votação, de modo a impedir o irregular exercício do voto, com observância do disposto no art. 2º desta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será disponibilizado, no Sistema Elo, relatório de eleitores impedidos de votar.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES POR AUSÊNCIA A TRÊS ELEIÇÕES CONSECUTIVAS

Art. 15. Os trabalhos relativos ao cancelamento ou à regularização de inscrições atribuídas a eleitores que deixaram de comparecer às três últimas eleições, na forma do art. 80, §§ 6º a 8º, da Res.-TSE nº 21.538/2003, observarão as normas e os prazos previstos nesta Resolução.

§ 1º As ausências registradas para inscrições atribuídas a eleitores cujo exercício do voto, por prerrogativa constitucional, é facultativo, assim identificadas no cadastro eleitoral, não serão computadas para efeito do procedimento de que trata o caput.

§ 2º Não estarão sujeitas ao cancelamento as inscrições atribuídas a pessoas com deficiência que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, para as quais houver comando do código de ASE 396 (motivo/forma 4) até o início do período para o cancelamento a que se refere o § 8º do art. 80 da Res.-TSE nº 21.538/2003.

§ 3º Para efeito do cancelamento de que trata este artigo, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição e às novas eleições determinadas pela Justiça Eleitoral, não computadas aquelas que tiverem sido anuladas por força de determinação judicial.

§ 4º Será cancelada a inscrição de eleitor identificado como faltoso envolvida em duplicidade/pluralidade durante o período de 60 (sessenta) dias destinado à regularização, salvo se o agrupamento decorrer do processamento de operação de revisão ou transferência requerida pelo faltoso até o final do referido prazo.

§ 5º O cancelamento de que trata o § 4º prevalecerá sobre eventual regularização posterior determinada na base de coincidências ou promovida automaticamente pelo sistema.

Art. 16. Os eleitores que quitarem seus débitos no período entre o término do prazo para regularização e o efetivo cancelamento das inscrições no cadastro deverão ser orientados a solicitar formalização de Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), com operação de revisão ou transferência, conforme o caso.

§ 1º O processamento dos requerimentos de que trata o caput será suspenso pelo sistema, mediante a inclusão da operação em banco de erros, com a mensagem "Operação não efetuada eleitor faltoso prazo ultrapassado", até que ocorra a atualização do cancelamento no cadastro.

§ 2º O comando dos códigos de ASE 078 ou 167 após o dia 10.05.2021 não inibirá o cancelamento da inscrição de eleitor identificado como faltoso a três eleições consecutivas.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. As corregedorias regionais eleitorais deverão expedir orientação às zonas eleitorais quanto à rigorosa observância das previsões e dos prazos fixados por esta Resolução, sem prejuízo dos provimentos regulamentares aprovados pela Corregedoria-Geral e daqueles que subsidiariamente baixarem.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 2019.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Composição: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral em exercício: José Bonifácio Borges de Andrada.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 249, de 27.12.2019, p. 16-30.